Debates Parlamentares - Diário 069, p. 1909 (1984-01-06)

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6 DE JANEIRO DE 1984

1909

SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Henrique Madureira acerca de margens de comercialização de produtos de petróleo.

1 — Pelo Despacho Conjunto n.° A-51/83, de 19 de Maio (Diário da República, 2.a série, n.° 122, de 27 de Maio de 1983), foi constituído um grupo de trabalho com representantes de:

Ministério das Finanças e do Plano; Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas; Ministério da Indústria e Energia;

para no prazo de 120 dias elaborar uma proposta de alteração ao esquema de determinação das margens de comercialização dos produtos de petróleo com preço fixado pelo Governo.

2 — Considerando que a primeira reunião do grupo de trabalho só se realizou em 8 de Julho, devido ao atraso que se verificou na nomeação dos diversos representantes dos Ministérios envolvidos, foi solicitado, pela informação n.° 155/83 desta Direcção-Geral, um alargamento do prazo até 31 de Dezembro de 1983, o que foi autorizado por despacho do Sr. Secretário de Estado da Energia de 27 de Julho de 1983, exarado sobre aquela informação.

Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 7 de Dezembro de 1983. — (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Armando de Oliveira acerca de um pedido de sindicância à Câmara Municipal do Sabugal.

Através do Governo Civil do Distrito da Guarda foi solicitado a esta Secretaria de Estado que se procedesse a uma sindicância à Câmara Municipal do Sabugal. Sendo o pedido devidamente fundamentado por aquele Governo Civil, mereceu o seguinte despacho de S. Ex.n a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica:

À 1GAI para proceder a inspecção, com especial atenção aos pontos aqui referidos.

23 de Novembro de 1983. — Helena Torres Marques.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Autárquica, 30 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Miguei Ataíde.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Armando Oliveira pedindo fotocópia de um inquérito e sindicância instaurados à actuação da Câmara Municipal de Braga.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 390/83, de 13 de Julho, tenho a honra de informar V. Ex.a, de que o Sr. Deputado Armando Oliveira poderá consultar o processo objecto do seu requerimento no Gabinete de S. Ex.a a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Autárquica, 12 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS António Maria Rodrigues, pedindo uma relação de colectividades do distrito de Braga contempladas com subsídios do Ministério.

Relativamente ao ofício n.° 45/83, de 30 de Junho, tenho a honra de remeter a V. Ex.a fotocópia das informações dos diferentes serviços deste Ministério que constituem resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Maria Rodrigues.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Cultura, 13 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.

Nota. — As fotocópias referidas foram entregues ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da regulamentação do Decreto-Lei n.° 1/81, de 7 de Janeiro, em ordem a impedir a entrada ilegal de pescado.

Tenho a honra de acusar e de agradecer a V. Ex." a recepção do ofício em epígrafe, bem como da fotocópia do requerimento que o acompanhava.

6 DE JANEIRO DE 19841909SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO InformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Henrique Madureira acerca de margens de comercialização de produtos de petróleo.1 — Pelo Despacho Conjunto n.° A-51/83, de 19 de Maio (Diário da República, 2.a série, n.° 122, de 27 de Maio de 1983), foi constituído um grupo de trabalho com representantes de:Ministério das Finanças e do Plano; Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas; Ministério da Indústria e Energia;para no prazo de 120 dias elaborar uma proposta de alteração ao esquema de determinação das margens de comercialização dos produtos de petróleo com preço fixado pelo Governo.2 — Considerando que a primeira reunião do grupo de trabalho só se realizou em 8 de Julho, devido ao atraso que se verificou na nomeação dos diversos representantes dos Ministérios envolvidos, foi solicitado, pela informação n.° 155/83 desta Direcção-Geral, um alargamento do prazo até 31 de Dezembro de 1983, o que foi autorizado por despacho do Sr. Secretário de Estado da Energia de 27 de Julho de 1983, exarado sobre aquela informação.Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 7 de Dezembro de 1983. — (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Armando de Oliveira acerca de um pedido de sindicância à Câmara Municipal do Sabugal.Através do Governo Civil do Distrito da Guarda foi solicitado a esta Secretaria de Estado que se procedesse a uma sindicância à Câmara Municipal do Sabugal. Sendo o pedido devidamente fundamentado por aquele Governo Civil, mereceu o seguinte despacho de S. Ex.n a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica:À 1GAI para proceder a inspecção, com especial atenção aos pontos aqui referidos.23 de Novembro de 1983. — Helena Torres Marques.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Autárquica, 30 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Miguei Ataíde.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Armando Oliveira pedindo fotocópia de um inquérito e sindicância instaurados à actuação da Câmara Municipal de Braga.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 390/83, de 13 de Julho, tenho a honra de informar V. Ex.a, de que o Sr. Deputado Armando Oliveira poderá consultar o processo objecto do seu requerimento no Gabinete de S. Ex.a a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Autárquica, 12 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.MINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS António Maria Rodrigues, pedindo uma relação de colectividades do distrito de Braga contempladas com subsídios do Ministério.Relativamente ao ofício n.° 45/83, de 30 de Junho, tenho a honra de remeter a V. Ex.a fotocópia das informações dos diferentes serviços deste Ministério que constituem resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Maria Rodrigues.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Cultura, 13 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.Nota. — As fotocópias referidas foram entregues ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da regulamentação do Decreto-Lei n.° 1/81, de 7 de Janeiro, em ordem a impedir a entrada ilegal de pescado.Tenho a honra de acusar e de agradecer a V. Ex." a recepção do ofício em epígrafe, bem como da fotocópia do requerimento que o acompanhava.

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