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II SÉRIE — NÚMERO 81

Esta intervenção resulta do facto de ter ouvido algumas coisas menos correctas na manifestação aqui feita contra o aborto. Na realidade, as pessoas faziam uma distinção deturpada entre aqueles que eram a favor do aborto —os maus, diziam— e os que eram contra o aborto — os bons.

Não é nada disso: é, sim, a lei, avaliar, pesar, para ver se ela tem força e efeito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.

A Sr.a Zita Seabra (PCP): — Creio que deveríamos orientar o trabalho da Comissão no sentido de o tornar o mais produtivo possível, visto que já só temos 12 dias.

Entendemos, portanto, que a metodologia correcta deveria ser a votação e discussão artigo a artigo, ou melhor, cada ponto dentro de cada artigo.

Temos quórum, pelo que não há razão alguma para que não se inicie imediatamente todo o processo de votação e discussão.

Pelo nosso lado nada temos a objectar quanto ao n.° 1 do artigo do texto base aprovado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): —Gostaria de pedir um esclarecimento à Sr.a Deputada Beatriz Cal Brandão.

A Sr." Deputada disse que estávamos aqui apenas a votar uma lei para corrigir outra que já era centenária.

Creio que pretende referir-se ao antigo Código Penal, pois o novo nem 1 ano tem, não sendo, portanto, uma lei centenária que se está a pretender rever.

Por outro lado, V. Ex.a afirmou que aquilo que fundamentalmente se pretende com esta lei é a supressão ou o termo do aborto clandestino.

Gostaria que me esclarecesse como é que, em função deste projecto de lei, vai acabar ou vê que irá acabar o aborto clandestino, sabendo-se, como se sabe, que a grande maioria é praticado em determinadas circunstâncias que levam a mãe grávida a ocultar, a todo o transe, a sua situação de gravidez.

A Sr.a Beatriz Cal Brandão (PS): — O que acabei de referir não deveria ser dito aqui, só o tendo feito porque ouvi algumas observações um tanto tristes e incorrectas.

De qualquer modo, o que agora se pretende não é propriamente cobrir ou proteger quem queira abortar. Não é isso. É apenas uma solução para os casos extremos, os casos últimos e de risco, tanto para o filho como para a mãe. Isso é que pretendemos regularizar asm a lei que apresentámos.

É só isso, e nada mais. Ninguém recorre ao aborto sem razões. Razões económicas, físicas, etc.

Mas não admito é que alguém o faça por gosto. Só admito que a ele se recorra por necessidades de sobrevivência, da mãe ou do filho.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS):—A minha intervenção vai no sentido daquela que há pouco fez a Sr.a Deputada Zita Seabra.

Na realidade, parece-me inútil e pura perca de tempo estarmos a discutir as generalidades que foram já abordadas durante as longas horas de debate em Plenário.

O que é urgente, sim, é passarmos aos trabalhos na especialidade, e, surgindo dúvidas em qualquer artigo, devem ser levantadas no momento preciso. Caso contrário, entramos outra vez numa discussão sem sentido.

O mais conveniente, Sr. Presidente, será então iniciarmos o debate artigo a artigo e, no que nos diz respeito, nada temos a obstar ao n.° 1 do artigo 139.°

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. forge Lacão (PS): —Nós também já tivemos oportunidade de, na última reunião, afirmar que daríamos toda a nossa contribuição para que a Comissão pudesse realizar no prazo previsto pelo Plenário os seus trabalhos.

Assim sendo, estamos conscientes de que isso irá implicar algum trabalho intensivo por parte da Comissão.

Na linha do que alguns senhores deputados já afirmaram, pensamos que a melhor metodologia não será reproduzir como questão prévia um tipo de argumentação que no momento oportuno foi expendido no Plenário e no qual os partidos tiveram abundantemente a possibilidade de manifestar os seus pontos de vista acerca do projecto em questão, mas sim que passássemos de imediato à discussão do articulado do projecto, artigo por artigo e ponto por ponto.

Desta forma, devemos declarar que, não tendo nós conhecimento da existência de qualquer proposta de alteração na especialidade ao n.° 1 do artigo 1.°, nem tendo nós, pela nossa parte, qualquer alteração a propor, estamos disponíveis para passar à votação no momento em que o Sr. Presidente, em função das inscrições existentes na Mesa, entender que é oportuno passar a essa fase dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): — Sr. Presidente, o artigo 152.° do Regimento da Assembleia da República diz o seguinte:

1 — A discussão na especialidade versa sobre cada artigo, podendo a Assembleia deliberar que se faça sobre mais de um artigo simultaneamente, ou, com fundamento na complexidade da matéria ou das propostas de alteração apresentadas, que se faça por números.

2 — A votação na especialidade versa sobre cada artigo, número ou alínea.

Requeiro, nos termos do artigo 152.° do Regimento, que se passe imediatamente à votação do artigo 1.° da lei em epígrafe e, no caso de haver propostas de alteração, das propostas de alteração pela ordem prevista no artigo 153.° do Regimento.

Não há mais nada a dizer e o PS abster-se-á de dizer o que quer que seja mais sobre isto, requerendo que se passe à votação.