II Série - Número 81

Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

ACTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DE 1 DE FEVEREIRO DE 1984

O Sr. Presidente (Raul Rego): — Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente:—Srs. Deputados, tendo esta sessão sido convocada para as 15 horas e já sendo 15 horas e 45 minutos, devo lamentar o facto de haver partidos que nem um representante tenham neste momento aqui presentes, ignorando se tal deverá ser entendido como acintoso ou ocasional.

Lamento que a consciência democrática de todos os partidos democráticos não faça compreender que, numa comissão com 14 dias para dar um parecer sobre problema tão importante como aquele que está em causa, os deputados se devem compenetrar dos seus deveres de pontualidade.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Barreiros (PS):—Sugiro que, através dos serviços da Assembleia, fossem contactados os partidos que ainda não têm presentes os respectivos representantes, para o que requeiro a suspensão da sessão por 15 minutos.

O Sr. Presidente:—V. Ex.a faz tal requerimento em seu nome pessoal ou em nome do seu partido?

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Em nome do meu partido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Estão suspensos os trabalhos por 15 minutos.

Eram 15 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Beatriz Cal Brandão.

A Sr.0 Beatriz Cal Brandão (PS): — Gostaria de fazer o esclarecimento que não tive oportunidade de proferir no hemiciclo, mas que parece não ser demais fazer porque, em face das manifestações que se fizeram defronte da Assembleia da República, julgo haver alguma confusão na maior parte das pessoas.

Não, não estamos aqui a discutir exactamente o aborto, não estamos aqui a favor ou contra o aborto. Naturalmente que todas as pessoas, e principalmente as mulheres, são contra o aborto, porque o aborto é qualquer coisa de muito grave, de muito doloroso, que toca muito fundo na sensibilidade mais íntima das mulheres e que provoca mesmo um arrepio físico.

O que estamos a fazer é discutir a lei, a lei que regula o aborto, estamos a procurar demonstrar a ineficácia dessa lei: uma lei centenária, que não tem contribuído em nada para atenuar o aborto entre nós, que não tem contribuído em nada para se poder fazer um cálculo estatístico exacto do número de abortos que se praticam entre nós e que tem dado uma larga cobertura ao aborto clandestino, esse sim, que obriga as mulheres a, só em último caso, recorrerem a casas de saúde, já mortas ou em mísero estado físico.

Era esta destrinça, esta força que a lei não tem, era esta situação que gostaria que ficasse bem esclarecida, porque é esse o assunto que vamos tratar nesta Sala.

Ê um peso de lei que funciona como uma espada de Dâmocles em cima das mais infelizes, as quais se amedrontam e só procuram uma solução para os seus problemas em último recurso.

Era isto que gostava que ficasse bem esclarecido no espírito de todas as pessoas.