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II SÉRIE — NÚMERO 82

Do Ministério da justiça a um requerimento do mesmo deputado acerca do valor da exibição do bilhete de identidade como identificação bastante.

Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado Furtado Fernandes (ASDI) acerca dos subsídios atribuídos pelo Ministério e critérios de atribuição.

PROJECTO DE LEI N.° 280/111

CRIAÇÃO BA FREGUESIA 00 CARREGADO KB CONCELHO DE ALENQUER

Preâmbulo

1 — A divisão administrativa do País está, era muitos casos e sobretudo a nível de freguesias, completamente ultrapassada e desfasada da realidade actual.

2 — Essa situação encontra-se nitidamente retratada no lugar do Carregado, concelho de Alenquer,

3 — Situado num conhecidíssimo entroncamento de estradas nacionais, lugar de ligação a estas de várias estradas municipais, tornou-se, na actualidade, mercê da sua situação privilegiada, no verdadeiro pólo de desenvolvimento do concelho de Alenquer, constituindo um vasto aglomerado populacional, em contínua expansão, e em importante centro comercial, industrial e agrícola.

4 — Por isso, cada dia se reforça mais a velha e justa aspiração da população local e dos lugares limítrofes da criação da freguesia do Carregado, com sede no lugar do mesmo nome.

5 — Têm longa história as diligências feitas, no decorrer dos tempos, para a criação da nova freguesia, que se pretende venha a abranger, para além daquele lugar do Carregado, sua sede natural, situado em área de duas freguesias, com os inconvenientes daí resultantes, os lugares de Casais Pinheiro, Obras Novas, Casal do Prego, Meirinha e Carambanxa de Cima, actualmente pertencentes à freguesia de Santo Estêvão, Torre, actualmente pertencente à freguesia de Triana, e Ferraguda, Guizanderia, Vale Flores e Carambanxa de 3aixo, actualmente pertencentes à freguesia de Ca-dafais.

6 — Não será de estranhar, portanto, que nos plenários oportunamente feitos nas várias localidades a integrar na área da nova freguesia a adesão das populações se tenha manifestado de forma unânime e entusiasta.

7— Também as autarquias com interferência no processo da criação da nova freguesia —Assembleia e Câmara Municipal de Alenquer, Assembleias e Juntas de Freguesia de Cadafais, Santo Estêvão e Triana — se têm manifestado a favor da pretensão, dando-lhe inteiro apoio, até porque a nova freguesia ficará dotada dos recursos financeiros indispensáveis sem que isso implique a inviabilidade económico-financeira das três freguesias de origem.

8 — Idêntica posição foi tomada há longos anos pela igreja católica, que considera o Carregado sede paroquial, com igreja própria e pároco residente.

índices constantes da Lei n.° 11/82

9 — O número de eleitores existentes na área a incluir na nova freguesia era, após o recenseamento dc 1983, de 2406, com tendência nítida para subir,

dado o número de fogos que posteriormente foi tornado habitável nessa área e o número de famílias que neles se estabeleceu.

10—Em 1979 o número de eleitores era de 2047, pelo que a taxa de variação demográfica se situa para além dos limites exigidos pela lei.

11 — Tendo como base o referido recenseamento de 1983, verifica-se que o número de eleitores que continuarão inscritos em cada uma das três freguesias de origem, depois das transferências para a freguesia a criar, é de 7584, 7214 na freguesia de Cadafais, 3736 na freguesia de Santo Estêvão e 2364 na freguesia de Triana.

12 — A diversificação de estabelecimentos de comércio, unidades industriais e estruturas de serviços ultrapassa em muito a pontuação mínima exigível, pois que, como se acentuou no preâmbulo, se situa na área da nova freguesia o grande pólo de desenvolvimento do concelho de Alenquer, pelo que a evolução do lugar do Carregado, nesses aspectos, até ultrapassa, em alguns casos, a própria sede do concelho.

12 — 1) Quanto a comércio, constata-se a existência de salões de cabeleireiro e barbearias, estabelecimentos de electro-domésticos e gás, venda de mobílias, louças e artigos decorativos, pronto-a-vestir, boutiques e sapatarias, materiais de construção e ferragens, venda de frutas, alhos, salsicharia, mercearias, padarias e pastelarias, cafés e restaurantes, venda de artigos fotográficos, relojoarias, de sementes e produtos para agricultura, incluindo máquinas agrícolas, papelarias e livrarias, venda de automóveis e motociclos, bombas de gasolina, etc.

2) A nível de pequena indústria, encontram-se oficinas de canalizador, electricista, reparação de electro-domésticos, reparação de automóveis, vulcanização e recauchutagem de pneus, estações de serviço e tipografias.

3) A grande indústria está representada por fábricas tíe cerâmica de barro branco, rações para animais, estruturas metálicas, componentes para veículos automóveis, pré-fabricados, instrumentos de precisão, aços finos, produtos químicos para a agricultura, contentores, louças domésticas e sanitárias, refrigerantes, plásticos e caixilharia de alumínio. Também na área da nova freguesia se encontra situada uma central termoeléctrica das mais importantes do País.

4) No aspecto de serviços conta-se a existência de diversas agências de representação, de seguros, de contribuintes e compra e venda de propriedades e uma agencia bancária.

5) Pode ainda referir-se a riqueza agrícola da região a integrar na nova freguesia, com vários terrenos de semeadura, vinha, hortas e pomar. Também a actividade pecuária se encontra bastante desenvolvida, si-tuando-se na sua área a sede de duas das mais conceituadas ganaderías bravas do nosso país. Existem ainda vários aviários e um importante matadouro industriai de aves.

13 — No que se refere a organismos de índole cultural ou artística, desportiva e recreativa existem vários clubes recreativos e desportivos, um rancho folclórico e um agrupamento de escuteiros. No campo das instalações desportivas há I ginásio coberto e 2 campos de futebol, embora 1 só oficial.

14 — A acessibilidade de transportes é comprovada pelo facto de a sede da futura freguesia constituir um