3 DE FEVEREIRO DE 1984

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informações relativas à situação profissional dos trabalhadores dos organismos desportivos não governamentais, na sequência, aliás, de anteriores pedidos de informação que havia formulado durante a anterior legislatura, todos eles sem resposta governamental.

Passados quase 3 meses, a situação não se alterou e continuo sem obter resposta para as questões colocadas. A situação é tanto mais preocupante porquanto não está apenas em causa a falta de resposta a um requerimento de um deputado, está sim, sobretudo, em causa a manutenção por parte do Governo de uma situação a todos os títulos insustentável para os referidos trabalhadores.

Como na altura lembrei ao Governo, a situação profissional dos trabalhadores dos organismos desportivos não governamentais continua por definir, apesar das disposições legais nesse sentido, constantes da Lei n.° 63/78, de 29 de Setembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Desportos).

Sabe-se que houve já estudos sobre o problema, sabe-se que departamentos governamentais já elaboraram projectos que foram tornados públicos (designadamente a própria Secretaria de Estado da Juventude e Desportos). Apesar de tudo isto, a situação permanece indefinida quanto ao enquadramento legal dos referidos trabalhadores.

Por outro lado, verifica-se que a tabela saJarial decretada para os trabalhadores dos organismos desportivos não governamentais está em vigor desde Janeiro de 1982, ou seja há mais de 2 anos. sem que tenha sido feita qualquer revisão salarial.

Face a esta situação e com vista ao seu desbloqueamento, os trabalhadores entenderam adoptar um conjunto de formas de luta (de que deram conhecimento à Assembleia da República), que vão desde a laboração contínua até à greve da fome por tempo indeterminado.

Trata-se, pois, de uma questão a que o Governo não pode deixar de dar resposta no mais curto prazo de tempo. Está era causa o cumprimento de uma lei da República e estão em causa os legítimos direitos e interesses dos trabalhadores afectados pelo seu não cumprimento por parte do Governo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, Secretaria de Estado dos Desportos, que com urgência me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que medidas tem o Governo previstas, e res-

pectivos prazos de concretização, no sentido da definição do Estatuto dos Trabalhadores dos Organismos não Governamentais?

2) Tenciona o Governo ouvir os directamente

interessados sobre as medidas referidas no n.° 1)?

3) Para quando a revisão da tabela salarial destes

trabalhadores? Tenciona o Governo ter em conta o período de vigência da tabela actual (2 anos) na tabela futura, designadamente no que se refere a compensações e não discriminação profissional dos citados trabalhadores?

Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento ti/ 1297/líS {*/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, me informe reJa-tivãmente

1) O montante discriminado das chamadas recei-

tas rodoviárias, incluindo: a) Taxa de salvação nacional sobre a gasolina;

6) Diferencial para o Fundo de Abastecimento;

c) Imposto sobre a venda de veículos

automóveis;

d) Imposto sobre veículos;

e) Imposto de compensação;

f) Imposto de camionagem;

g) Imposto de circulação;

h) Imposto do selo em carreiras urbanas; í) Fundo de Turismo;

j) Taxas cobradas nos termos do Código

da Estrada; /) Taxas cobradas peia Direcção-Geral

de Viação; m) Taxas cobradas pela Direcção-Geral

de Transportes Terrestres; n) Portagens.

2) O montante discriminado entre obras de con-

servação e novos empreendimentos pela Junta Autónoma de Estradas correspondentes a:

a) Itinerários principais;

b) Estradas de l.a classe;

c) Estradas de 2.3 classe:

d) Estradas de 3.a classe.

Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* «2S8/1I5 (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo o consumo de carne um índice evidente das condições de vida, pelo menos nas grandes cidades, disporá naturalmente o Governo de dados & tal propósito referentes a Lisboa e Porto, obtidos, por exemplo, por via da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

Nos termos sucintamente justificados, requeiro ao Goevrno, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me forneça os índices directos e indirectos de que disponha relativos ao consumo da carne no último semestre de 1983.

Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n/ 1299/îlî 11/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente, o Institut National de la Recherche Agronomique (INRA) de Theix, Clermont-Ferrand