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II SÉRIE — NÚMERO 82

Requerimento n.° 1307/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n." 22/84, de 14 de Janeiro, veio alterar o regime de assistência financeira do IPC à produção cinematográfica e viabilizar a alteração do respectivo regulamento (efectuada, dias depois, através do Despacho Normativo n.° 29/84, de 31 de Janeiro). A nova regulamentação surge marcada por «um elemento de inevitável transitoriedade», segundo se informa preambutarmente, e representa uma fundamental alteração de critérios.

Sendo certo que não são conhecidos os fundamentos das inovações decretadas, sabe-se que não contaram com o parecer favorável do conselho consultivo do IPC. O conceito de filme-padrão preconizado pode conduzir a resultados arbitrários. Não surpreende, pois, que venham suscitando inquietação entre realizadores, produtores e outros profissionais do cinema, tanto mais que, em declarações públicas, certos responsáveis do IPC vêm expendendo concepções no mínimo fantasiosas sobre a realidade do cinema por-. tugues. A insuficiência de diagnóstico é tal que ainda mais faz temer quanto ao bem fundado das soluções aprovadas com a oposição dos interessados.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Cultura, o envio urgente:

1) Dos estudos que fundamentaram os diplomas

citados, designadamente os da responsabilidade da direcção do IPC;

2) De informação sobre os critérios que levaram

à adopção da solução constante do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 22/84 (regime excepcional para certas co-participações) e sobre os projectos que o Ministério tenciona aprovar ao abrigo desse dispositivo;

3) De informação sobre as formas em estudo

para o cumprimento do disposto na base xxv da Lei n.° 7/71 (reserva de mercado para filmes portugueses);

4) Dos elementos seguintes:

a) Quanto à situação financeira do IPC:

evolução da relação entre as receitas e os compromissos assumidos (desde 1980); cópia integral do orçamento do IPC para 1983 e do aprovado para o ano em curso; relatórios e propostas da direcção do IPC quanto à situação financeira do Instituto;

b) Outras medidas previstas com vista

a alargar a quota de mercados dos filmes portugueses, diversificar a respectiva produção (designadamente por forma a atingir mercados especializados), aumentar o número de fitas a estrear, etc;

c) Dados disponíveis no IPC sobre o

número de empresas produtoras e respectivas responsabilidades perante o Instituto situações de incumprimento de obrigações legais

e contratuais e medidas previstas para promover a reestruturação do sector de produção;

d) Dados disponíveis sobre a evolução

da procura de filmes desde 1980 (salas de cinema, distribuição geográfica, estado de conservação, número de espectadores, evolução do preço dos bilhetes, distribuição geográfica, etc);

e) Projectos em estudo com vista à rede-

finição das relações RTP/IPC;

/) Posição do Governo sobre a adequação da actual lei orgânica do IPC à prossecução das suas finalidades próprias na presente situação;

g) Trabalhos preparatórios já disponíveis no tocante à revisão da Lei n.° 7/71.

Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: fosé Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1308/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que as câmaras municipais da Região Autónoma dos Açores foram este ano contempladas, no Orçamento do Estado, com um aumento de cerca de 3 %, enquanto as câmaras do continente foram atribuídos aumentos da ordem dos 11 %;

Considerando que tal situação lesa os interesses dos municípios açorianos, impossibilitando-os da concretização dos seus planos para o corrente ano:

Requeremos que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica nos esclareça:

1) Quais os critérios de atribuição de verbas aos

municípios da Região Autónoma dos Açores?

2) Quais as diligências do Governo Regional ou

de outras entidades no sentido da reposição de critérios igualitários entre os municípios da Região Autónoma dos Açores e os do continente?

Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PS: Avelino Rodrigues — Ricardo Barros.

Requerimento a.' 1309/111 11."1

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :

Considerando que no terminal dos voos domésticos do aeroporto de Lisboa não existem carros de transporte de bagagens;

Considerando que tal situação tem vindo a criar, em certos casos, graves dificuldades, nomeadamente aos passageiros que se deslocam a Lisboa por motivo de doença;