3 DE FEVEREIRO DE 1984

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Considerando ainda a impossibilidade de acesso à sala de desembarque de pessoas não desembarcadas:

Os deputados do PS abaixo assinados requerem ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nos esclareça o seguinte:

Pensa ou não o ministério da tutela intervir junto da ANA, E. P., no sentido de colocar à disposição dos passageiros dos voos domésticos os carros de bagagem considerados necessários, a fim de evitar as situações de certa gravidade que se têm vindo a verificar?

Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PS: Avelino Rodrigues — Ricardo Barros.

INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

Serviço ds Documentação

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Almeida Valente pedindo uma publicação do instituto.

Em resposta ao pedido formulado pelo Sr. Deputado josé de Almeida Valente (PS), cumpre-me informai que o INE já envia exemplares de todas as suas publicações não só para a biblioteca da Assembleia da República, onde podem ser consultados pelos Srs. Deputados, como para os grupos parlamentares (2 exemplares de cada espécie editada).

Por esse facto, tem sido norma deste Instituto indicar essas fontes aos Srs. Deputados que solicitem publicações do ÍNE, isto por razões de ordem orçamental, orientação aprovada pelas sucessivas tutelas deste organismo.

Aproveito a oportunidade para solicitar a V. Ex.a que o Sr. Deputado seja informado de que a publicação relativa ao ano de 1981 será remetida ainda esta semana para todos os grupos parlamentares e para a biblioteca da Assembleia da República.

Com os me:hores cumprimentos.

Instituto Nacional de Estatística, 27 de Dezembro de 1983. — Pelo Conselho de Direcção, o Presidente, l F. Graça Costa.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA AUDITORIA JURÍDICA

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Paulo Barral e Agostinho Domingues sobre isenção de contribuição predial dos imóveis construídos ou adquiridos pelas cooperativas de habitação económica.

Infermsegg

Ex."*0 Sr. Ministro da Justiça:

Solicita a Presidência do Conselho ds Ministros, através do Gabinete do Secrelário de Estado dos Assuntos Parlamentares, resposta a um requerimento junto ao processo sobre qual a interpretação a dar à alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° do Decretc-Lei n.° 456/80, de 9 de Outubro.

O requerimento, subscrito pelos deputados do PS Paulo Barral e Agostinho de Jesus Domingues, põe concretamente o problema de S2ber se deverão considerar-se isentos de contribuição predsaí os prédios construídos ou adquiridos pelas cooperativas de habitação económica, enquanto estiverem na propriedade ou em fase de atribuição aos respectivos cooperadores.

A questão foi posta ao Ministro da Justiça, ao Secretário de Estado das Finanças e ao Secretário de Estado do Fomento Cooperativo.

A alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 456/80, de 9 de Outubro, dispõe q^e:

Artigo 3.° — 1 — As cooperativas são isentas de:

a) Contribuição predial relativa aos prédios destinados ao exercício da sus actividade estatutária.

Trata-se, assim, como é evidente, de interpretação a dar à expressão «destinados ao exercício da sua actividade estatutária».

Julga-se, no entanto, que o assunto é matéria da competência da Secretaria de Estado dc Orçamento,, departamento de que depende a administração fiscal e donde emanou o diploma em causa, pelo que se sugere que o assunto para aí seja encaminhado,* tanto mais que a questão não se enquadra no âmbito iegis-lativo do Ministério da Justiça.

Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça, 6 de Janeiro de 1984. — A Consultora Jurídica, Isabel Simões.

MINISTÉRIO DA JUSTÍÇA

GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Ex.m0 Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS António Rebelo de Sousa acerca da reformulação dos serviços de autorização da denominação de novas sociedades.

Em resposta ao ofício acima referenciado, que acompanhou uma fotocópia do requerisaeato do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa (PS), remetido a esse Gabinete através do ofício n.° 2008, de 28 de Novembro de 1983, do Gabinete dc Secretário áe ISstEdte ésss Assuntos Parlamentares, tenho a konra de itíFoacaaf V. Ex.° do seguinte:

1." As razões que levaram à reformulação des serviços de autorização da denominação de novas sociedades, que passsram a constitui? efectivamente uma estrutura inícgradera de êixbiio nacional, constam dos 3 prineíros números do