9 DE MARÇO DE 1984

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Requerimento n.' 2097/111 (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

António Augusto Lacerda de Queiroz, deputado do PSD peJo círculo eleitoral do Porto, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através de V. Ex.°, solicitar as seguintes informações ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo:

O turismo desempenha em Portugal um papel importantíssimo na economia nacional, pelo número de postos de trabalho, directos e indirectos, que proporciona, e pelo quantitativo de divisas que faz entrar em Portugal, tão importantes para o atenuar do desequilíbrio existente no orçamento cambial português.

Dentro desta perspectiva, e num ano em que. de acordo com declarações de um responsável do Ministério de V. Ex.°, «se esperam mais turistas que o número de habitantes», compreende-se mal que tenham sido extintos centros de turismo portugueses no estrangeiro, salvo se tal for devido à falta de estruturas hoteleiras em Portugal capazes de albergar correntes adicionais para além do «número de turistas que ultrapassa o número de portugueses» o que não será, evidentemente, e infelizmente, o caso ...

Assim sendo, pergunta-se:

Porquê o encerramento de centros de turismo portugueses no estrangeiro?

Qual o número de centros encerrados e as suas motivações, caso por caso?

Tal decisão teve como base estudos prévios? Se assim for, está o Ministério do Comércio e Turismo em condições de os tornar públicos?

Qual o destino dado aos funcionários portugueses despedidos após o encerramento dos referidos centros?

Caso tenha havido lugar a indemnizações, qual o montante global e quais os critérios para a sua avaliação?

Qual a situação dos indemnizáveis face às indemnizações a que têm direito, no que diz respeito ao intervalo de tempo em que tomarão posse dos quantitativos a que têm direito?

Qual o tempo médio que mediou entre a rescisão do contrato e a posse efectiva da indemnização?

Com os melhores cumprimentos e protestos de elevada consideração.

Assembleia da República, 29 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PSD. António Lacerda.

Requerimento n.' 2098/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Deslocou-se à vila de Niza uma delegação do Partido Os Verdes alertada pela população local para o drama ecológico que representa a escalada de plantação de eucaliptos que atingia até este momento

cerca de 40 % da área do concelho, e que foi agora ampliada com a totalidade da Herdade de Perlim, na freguesia de Tolosa.

Estando este concelho integrado numa vasta área riquíssima em monumentos arqueológicos (antas, me-nires. etc.) e estando por fazer um levantamento da região, consideramos desastroso e um crime de lesa--patrmónio o arrasar total de extensões tão vastas por grandes máquinas de terraplenagem e escavação que removem o solo até grande profundidade sem que atempadamente se tenha podido proceder a uma adequada prospecção, que hoje é vulgar e desejável em empreendimentos de tal envergadura (por exemplo, a área a atingir pela albufeira provocada pela barragem do Alqueva).

Não tendo podido a autarquia interferir com o processo em curso, por ser da competência do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e ser terreno privado, solicitamos, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos informem:

Como pode a autarquia, numa situação de emergência como a que se verifica, através da legislação actual, suspender tal crime e permitir um estudo adequado do património arqueológico regional?

Que medidas tenciona o IPPC tomar para evitar que se continue neste e noutros concelhos a delapidação em larga escala do nosso património cultural?

Assembleia da República, 2 de Março de 1984.— O Deputado Independente, Amónio Gonzalez.

Requerimento n.° 2099/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Deslocou-se à vila de Niza uma delegação do Partido Os Verdes alertada pela população local e sua autarquia para o grave problema ecológico, agrícola e social que representa o arranque do olival e sua substituição pela plantação maciça de eucaliptos num concelho onde existem já várias áreas plantadas com esta espécie vegetal (Eucalyptus globulus) que tão contestada é por causar a redução drástica dos níveis aquíferos e empobrecer o solo e por permitir o arrasto pelas chuvas do solo humoso, solo esse que não é tão pobre como se tem afirmado, dado que, segundo os agricultores locais, há várias gerações que se obtêm boas produções de cereais (trigo, cevada e centeio), fava. batata e feijão, além do bom desenvolvimento de montados e olivais.

Parece-nos que se pretende condenar o concelho de Niza a ser um vasto eucaliptal fornecedor das fábricas de celulose, subalternizando todas as outras produções agrícolas e pecuárias e que a resposta dada pela Administração Florestal de Portalegre (documentos anexos) em 14 de Fevereiro de 1983 à Câmara Municipal de Niza não é mais que uma cobertura mal disfarçada ou negligência total.

Assim, nos termos constiucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação que me informe:

Qual o montante da autuação de que foi alvo a Silvicaima. por arranque não autorizado das