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II SÉRIE — NÚMERO 95

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO □OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado João Abrantes (PCP) acerca da resposta a cartas enviadas ao Sr. Primeiro-Ministro pelo Sr. Jorge Bracourt.

Cumpre-me informar V. Ex." de que nos foi remetido, em mão, pelo Gabinete de S. Ex.° o Primeiro--Ministro, o vosso ofício n.° 177/84, de 24 de Janeiro próximo passado, relativo ao assunto em epígrafe.

Mais informo que nesta data foram solicitados ao Gabinete de S. Ex.a o Primeiro-Ministro esclarecimentos sobre a matéria em apreço que nos permitam elaborar uma resposta conveniente.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, 8 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, José António Barreiros.

INSPECÇÂO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Autárquica:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado José Sarmento Moniz (CDS) relativo às sindicâncias aos municípios de Coimbra e Sintra.

Relativamente ao pedido formulado pelo deputado Sr. José Sarmento Moniz (CDS) e cujo requerimento acompanhou, por fotocópia, o ofício em referência, cumpre-me informar que a partir de 1980 foram por esta Inspecção-Geral realizadas em câmaras municipais apenas as seguintes sindicâncias:

1) Ao Município de Coimbra, com início em 11

de Janeiro de 1982 e conclusão (relatório) em 7 de Setembro de 1982;

2) Ao Município de Sintra, com início em 1 de

Março de 1982 e conclusão (relatório) em 24 de Janeiro de 1983;

3) Ao Município da Covilhã, com início em 10

de Julho de 1983 e ainda em curso;

4) Ao Município de Braga, com início em 4 de

Abril de 1983 e poucos dias após o seu início suspensa por determinação do então Ministro da Administração Interna, com fundamento em se encontrar pendente recurso contencioso oportunamente interposto pela respectiva Câmara Municipal.

Junto remeto as conclusões constantes dos relatórios das sindicâncias referenciadas nos n.p* 1) e 2), bem como os pareceres a propósito emitidos, para a hipó-

tese de que superiormente se decida fornecer tais elementos ao citado Sr. Deputado.

Apresento a V. Ex." os meus cumprimentos.

Inspecção-Geral da Administração Interna, 22 de Fevereiro de 1984. — O Inspector-Geral, Mário Ferraz de Oliveira.

Nota. — Os relatórios atrás referidos foram entregues ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Hernâni Moutinho (CDS) relativo à execução do Decreto-Lei n.° 166/82, de 10 de Maio.

Em referência ao ofício n.° 2218/83, de 28 de Dezembro de 1983, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública de comunicar a V. Ex.a que, com a recente publicação {Diário da República, 1." série, n.° 29, de 3 de Fevereiro de 1984) do Decreto-Lei n.° 41/84 e consequente revogação ha parte que diz respeito ao assunto em epígrafe, deixou de ter actualidade o conteúdo do requerimento do Sr. Deputado Hernâni Moutinho.

Entretanto, o Governo continua atento ao problema e dará cumprimento, logo que possível, à regulamentação referida no n.° 5 do artigo 34.° do já citado Decreto-Lei n.° 41/84, que contempla a matéria em apreço.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, 9 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, António Oliveira Rodrigues.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTRO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre prejuízos das empresas publicas.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1039/83, de 16 de Setembro, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Prestação de contas petas empresas públicas

À data de apresentação do Programa do Governo na Assembleia da República não eram conhecidos ele-