Debates Parlamentares - Diário 095, p. 2425 (1984-03-09)

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9 DE MARÇO DE 1984

2425

mentos agregados relativamente às empresas públicas, uma vez que uma parte significativa destas não havia ainda prestado contas. Esta situação permanece ainda quanto a algumas, poucas, empresas.

A situação quanto à prestação de contas pelas empresas públicas, com referência a 20 de Junho de 1983 e a 16 de Janeiro de 1984, pode ser vista através do quadro anexo.

A situação de falta de prestação de contas em 20 de Junho de 1983 era devida a atraso na contabilidade ou ao tratamento e esclarecimento de questões pontuais a que os conselhos de gerência condicionavam a apresentação de contas. Actualmente os casos de não cumprimento devem-se a atrasos da contabilidade (CPP, CTM, ENATUR, EPDP e EPNC) ou à falta (não justificável) de elaboração dos relatórios do conselho de gerência e da comissão de fiscalização (CNN, INCM e RTP).

2—Resultados das empresas públicas

3— PoIMca de preços para as empresas públicas

Nos termos da alínea f) do n.° 2 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 260/76, compete ao Governo aprovar ou autorizar «a política de fixação de preços de venda ou, quanto às empresas que explorem serviços públicos, a fixação das suas tarifas».

Em termos práticos, a intervenção do Estado, para além das regras seguidas para as empresas privadas, incide particularmente nas indústrias fiscais (tabacos) e nas empresas de serviço publico, onde os preços são fixados em nfveis compatíveis com os objectivos orçamentais e sociais do Governo.

Face às limitações de preços, o Estado, quando necessário, compensa as empresas de serviço publico pela via da indemnização, a qual, por dificuldades orçamentais, se admite nem sempre se situar nos níveis desejados. As empresas de serviço público beneficiárias de indemnizações compensatórias encontram-se assinaladas no mapa anexo.

Utilizando estimativas para as empresas que ainda não encerraram as contas de 1982, apuraram-se os seguintes resultados por sectores, conforme se mostra no seguinte quadro (prejuízos entre parêntesis):

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Os números anteriores indicam que somente os sectores de energia e de comunicações não apresentaram prejuízos em 1982.

4 — Compromissos do Estado relativos ao capital das «mu ws púbHcas

Dos compromissos validamente assumidos pelo Estado relativos a dotações para capital das empresas públicas estavam por satisfazer em 31 de Dezembro de 1982 os seguintes montantes (em milhares de contos):

ANOP .................................... 2

CNP ....................................... 6692

METRO .................................. 877

RN......................................... 1 129

RTP ....................................... 100

QUIMIGAL.............................. 2 553

TAP ....................................... _30

11383

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 8 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Informações sobre as empresas públicas

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9 DE MARÇO DE 19842425mentos agregados relativamente às empresas públicas, uma vez que uma parte significativa destas não havia ainda prestado contas. Esta situação permanece ainda quanto a algumas, poucas, empresas.A situação quanto à prestação de contas pelas empresas públicas, com referência a 20 de Junho de 1983 e a 16 de Janeiro de 1984, pode ser vista através do quadro anexo.A situação de falta de prestação de contas em 20 de Junho de 1983 era devida a atraso na contabilidade ou ao tratamento e esclarecimento de questões pontuais a que os conselhos de gerência condicionavam a apresentação de contas. Actualmente os casos de não cumprimento devem-se a atrasos da contabilidade (CPP, CTM, ENATUR, EPDP e EPNC) ou à falta (não justificável) de elaboração dos relatórios do conselho de gerência e da comissão de fiscalização (CNN, INCM e RTP).2—Resultados das empresas públicas3— PoIMca de preços para as empresas públicasNos termos da alínea f) do n.° 2 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 260/76, compete ao Governo aprovar ou autorizar «a política de fixação de preços de venda ou, quanto às empresas que explorem serviços públicos, a fixação das suas tarifas».Em termos práticos, a intervenção do Estado, para além das regras seguidas para as empresas privadas, incide particularmente nas indústrias fiscais (tabacos) e nas empresas de serviço publico, onde os preços são fixados em nfveis compatíveis com os objectivos orçamentais e sociais do Governo.Face às limitações de preços, o Estado, quando necessário, compensa as empresas de serviço publico pela via da indemnização, a qual, por dificuldades orçamentais, se admite nem sempre se situar nos níveis desejados. As empresas de serviço público beneficiárias de indemnizações compensatórias encontram-se assinaladas no mapa anexo.Utilizando estimativas para as empresas que ainda não encerraram as contas de 1982, apuraram-se os seguintes resultados por sectores, conforme se mostra no seguinte quadro (prejuízos entre parêntesis):"VER DIÁRIO ORIGINAL"Os números anteriores indicam que somente os sectores de energia e de comunicações não apresentaram prejuízos em 1982.4 — Compromissos do Estado relativos ao capital das «mu ws púbHcasDos compromissos validamente assumidos pelo Estado relativos a dotações para capital das empresas públicas estavam por satisfazer em 31 de Dezembro de 1982 os seguintes montantes (em milhares de contos):ANOP .................................... 2CNP ....................................... 6692METRO .................................. 877RN......................................... 1 129RTP ....................................... 100QUIMIGAL.............................. 2 553TAP ....................................... _3011383Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 8 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Informações sobre as empresas públicas"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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