Debates Parlamentares - Diário 095, p. 2423 (1984-03-09)

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9 DE MARÇO DE 1984

2423

de Português no estrangeiro deu entrada no Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros acompanhado do ofício n.° 3076. de 13 de Setembro de 1983, do Gabinete dc S. Ex.a o Ministro da Educação, tendo sido devolvido em 14 de Setembro, depois de ter sido assinado.

O Gabinete do Ministro da Educação remeteu o referido despacho para o Ministério das Finanças e do Plano, vindo a recair sobre o mesmo o seguinte despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 1 de Outubro dc 1983:

Tudo v!sto e ponderado considera-se que os aumentos de vencimentos tenham lugar a partir de 1 de Janeiro de 1984.

O Despacho Conjunto n.u 19-ME/84 foi publicado no suplemento ao Diário da República, 2." série, de 31 de Janeiro de 1984.

Mais informo V. Ex.a de que o despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado do Orçamento de 20 de Janeiro de 1984, considerando as dificuldades orçamentais, entendeu manter a decisão anterior, visto o orçamento do Instituto não comportar a actualização de vencimentos com retroactivos a 1 de Janeiro de 1983.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretária de Estado da Emigração, 6 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Augusto Gonçalves Pedro.

MINISTÍRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Anselmo Aníbal e outros (PCP) relativo à cedência de terrenos para o quartel do corpo de bombeiros da Pontinha.

Com referência ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.° de que a questão que aí se suscita foi analisada, em Novembro último, durante uma reunião efectuada no Serviço Nacional de Bombeiros, a qual contou com a participação de elementos dos corpos gerentes da Associação dos Bombeiros Voluntários da Pontinha, do seu corpo activo e do conselho administrativo e técnico da Liga dos Bombeiros Portugueses.

Nessa reunião ficou acordado que a Liga dos Bombeiros Portugueses e a direcção da Associação dos Bombeiros Voluntários da Pontinha iriam contactar algumas entidades, em particular a Direcção dos Serviços de Gestão Patrimonial (Secretaria de Estado das Finanças), para completo esclarecimento da situação.

Foi ainda acordada a entrega ao Serviço Nacional de Bombeitos de uma exposição, que serviria de base

a um relatório a apresentar ao Ministério da Administração Interna.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 8 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado João Abrantes (PCP) sobre a ponte da Figueira da Foz.

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transcrever a V. Ex.a a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto em epígrafe:

1 — Ponte da Figueira da Foz. — Conforme largamente divulgado pelos órgãos de comunicação social, o incidente verificado no complexo rodoviário da nova ponte da Figueira da Foz traduziu-se pelo desmoronamento do muro do encontro do viaduto do acesso norte, e não, conforme referido pelo Sr. Deputado, pelo ruir da ponte.

Presentemente, a obra encontra-se em condições de perfeita normalidade em termos do seu uso regular, faltando apenas concluir alguns trabalhos de conservação.

2 — Ponte de Almaça. — Por se terem detectado algumas anomalias, a ponte de Almaça, nunca foi recebida provisoriamente pela JAE e, consequentemente, nunca esteve aberta ao tráfego.

Actualmente, o empreiteiro da obra está a proceder aos necessários trabalhos de beneficiação, prevendo-se que no 1.° trimestre do corrente ano a ponte possa, de facto, ser aberta ao tráfego.

3 — Ponte do Gerês. — Construída em 1958 pela EDP, a ponte do Gerês apenas sofreu interrupções pontuais de tráfego, de molde a permitir a execução de obras de estabilização dos encontros, a cargo daquela empresa.

Informa-se ainda que à JAE apenas cabe aprovar as soluções propostas pela EDP e supervisionar o andamento doe trabalhos.

4 — Todos os projectos das pontes anteriormente referidas são da autoria do Prof. Engen-nheiro Edgar Cardoso, embora as deficiências encontradas tenham sido sempre de natureza diferente.

5 — Relativamente à pergunta n.u 5, as medidas tomadas pela JAE encontram-se definidas nos pontos anteriores.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 9 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete. Emílio Ricon Peres.

9 DE MARÇO DE 19842423de Português no estrangeiro deu entrada no Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros acompanhado do ofício n.° 3076. de 13 de Setembro de 1983, do Gabinete dc S. Ex.a o Ministro da Educação, tendo sido devolvido em 14 de Setembro, depois de ter sido assinado.O Gabinete do Ministro da Educação remeteu o referido despacho para o Ministério das Finanças e do Plano, vindo a recair sobre o mesmo o seguinte despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 1 de Outubro dc 1983:Tudo v!sto e ponderado considera-se que os aumentos de vencimentos tenham lugar a partir de 1 de Janeiro de 1984.O Despacho Conjunto n.u 19-ME/84 foi publicado no suplemento ao Diário da República, 2." série, de 31 de Janeiro de 1984.Mais informo V. Ex.a de que o despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado do Orçamento de 20 de Janeiro de 1984, considerando as dificuldades orçamentais, entendeu manter a decisão anterior, visto o orçamento do Instituto não comportar a actualização de vencimentos com retroactivos a 1 de Janeiro de 1983.Com os melhores cumprimentos.Gabinete da Secretária de Estado da Emigração, 6 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Augusto Gonçalves Pedro.MINISTÍRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Anselmo Aníbal e outros (PCP) relativo à cedência de terrenos para o quartel do corpo de bombeiros da Pontinha.Com referência ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.° de que a questão que aí se suscita foi analisada, em Novembro último, durante uma reunião efectuada no Serviço Nacional de Bombeiros, a qual contou com a participação de elementos dos corpos gerentes da Associação dos Bombeiros Voluntários da Pontinha, do seu corpo activo e do conselho administrativo e técnico da Liga dos Bombeiros Portugueses.Nessa reunião ficou acordado que a Liga dos Bombeiros Portugueses e a direcção da Associação dos Bombeiros Voluntários da Pontinha iriam contactar algumas entidades, em particular a Direcção dos Serviços de Gestão Patrimonial (Secretaria de Estado das Finanças), para completo esclarecimento da situação.Foi ainda acordada a entrega ao Serviço Nacional de Bombeitos de uma exposição, que serviria de basea um relatório a apresentar ao Ministério da Administração Interna.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 8 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado João Abrantes (PCP) sobre a ponte da Figueira da Foz.Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transcrever a V. Ex.a a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto em epígrafe:1 — Ponte da Figueira da Foz. — Conforme largamente divulgado pelos órgãos de comunicação social, o incidente verificado no complexo rodoviário da nova ponte da Figueira da Foz traduziu-se pelo desmoronamento do muro do encontro do viaduto do acesso norte, e não, conforme referido pelo Sr. Deputado, pelo ruir da ponte.Presentemente, a obra encontra-se em condições de perfeita normalidade em termos do seu uso regular, faltando apenas concluir alguns trabalhos de conservação.2 — Ponte de Almaça. — Por se terem detectado algumas anomalias, a ponte de Almaça, nunca foi recebida provisoriamente pela JAE e, consequentemente, nunca esteve aberta ao tráfego.Actualmente, o empreiteiro da obra está a proceder aos necessários trabalhos de beneficiação, prevendo-se que no 1.° trimestre do corrente ano a ponte possa, de facto, ser aberta ao tráfego.3 — Ponte do Gerês. — Construída em 1958 pela EDP, a ponte do Gerês apenas sofreu interrupções pontuais de tráfego, de molde a permitir a execução de obras de estabilização dos encontros, a cargo daquela empresa.Informa-se ainda que à JAE apenas cabe aprovar as soluções propostas pela EDP e supervisionar o andamento doe trabalhos.4 — Todos os projectos das pontes anteriormente referidas são da autoria do Prof. Engen-nheiro Edgar Cardoso, embora as deficiências encontradas tenham sido sempre de natureza diferente.5 — Relativamente à pergunta n.u 5, as medidas tomadas pela JAE encontram-se definidas nos pontos anteriores.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 9 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete. Emílio Ricon Peres.

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