9 DE MARÇO DE 1984

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cola de Ensino Especial de Vila Real no que se refere aos anos lectivos de 1982-1983 e 1983-1984?

A que critérios obedeceu a colocação dos docentes na Escola Superior de Educação para o ano lectivo em curso?

Assembleia da República, 8 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: Maria Luísa Cachado — António Mota.

Requerimento n.* 2104/IU (1.1)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O programa Primeira Página dedicou recentemente uma das suas emissões à situação da justiça em Portugal e particularmente aos problemas do funcionamento dos tribunais, tendo obtido, para o efeito, a participação, segundo fórmulas diversas, de diversas personalidades e entidades com intervenção, responsabilidade e especial qualificação naquela área. Entre os convidados não foi incluído, todavia, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o que contrasta com o procedimento adoptado em relação à associação sindical constituída pelos magistrados judiciais.

Dado o estatuto das 2 magistraturas, a sua igual dignidade e o longo caminho que foi necessário percorrer até atingir tal situação, hoje consagrada na Constituição e na lei, a atitude de discriminação agora assumida originou fundados protestos, sem que se conheça a posição da RTP sobre o processo que conduziu a tal resultado e sobretudo a forma de o reparar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao departamento competente da RTP, E. P., informação sobre o processo que conduziu à não inclusão de um representante do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público na emissão citada do programa Primeira Página, bem como sobre eventuais providências tendentes a reparar, em ulterior emissão, as consequências de tal discriminação, de resto nociva ao esclarecimento público da situação dos tribunais e da justiça em Portugal.

Assembleia da República, 8 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — João Amaral — Lino Lima.

INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

Serviço de documentação

A Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Pedido de publicações do Instituto Nacional de Estatística.

Em resposta ao pedido formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira de Sousa (PS), cumpre-me informar

que o INE já envia exemplares de todas as suas publicações não só para a Biblioteca da Assembleia da República, onde podem ser consultadas pelos Srs. Deputados, como para os grupos parlamentares (2 exemplares de cada espécie editada).

Por esse facto, tem sido norma deste Instituto indicar essas fontes aos Srs. Deputados que solicitem publicações do INE, e isto por razões de ordem orçamental, orientação aprovada pelas sucessivas tutelas deste organismo.

Com os melhores cumprimentos.

Serviço de Documentação, 10 de Fevereiro de 1984. — O Chefe, /. Ribeiro Mesquita.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.n,° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado João de Almeida Eliseu (PS) sobre a aquisição de um terreno em Leiria, destinado a nova estação da Rodoviária Nacional, E. P.

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-nos transcrever a V. Ex." a informação prestada pela Rodoviária Nacional, E. P.:

1 — Relativamente ao assunto em epígrafe, a que se refere o documento n.° 129, P.° SAG 58-85/23, de 4 de Janeiro de 1984, informa-se que a Rodoviária Nacional não adquiriu qualquer terreno em Leiria.

2 — Julgamos que o requerimento se refere ao terreno conhecido como Quinta das Almoinhas, relativamente ao qual esta empresa esteve efectivamente em negociações para a eventualidade da sua aquisição, as quais se goraram durante o findo mês dê Dezembro.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 7 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DIRECÇAO-GERAL DE EQUIPAMENTO ESCOLAR

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário:

Assunto: Divergências na abertura de escolas primárias, preparatórias e secundárias na área da Grande Lisboa.

No seguimento do ofício n.° 1333, de 14 de Dezembro de 1983, de V. Ex.", informamos não terem es-