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II SÉRIE — NÚMERO 97

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 18/111

Proposta da eliminação

Os deputados abaixo assinados propõem a eliminação do artigo 13.°

Assembleia da República, 13 de Março de 1984. — Os Deputados: José Leitão (PS) — Margarida Salema (PSD) — Lopes Cardoso (UEDS).

Proposta da aditamento ao n.* 1 do artigo 11.*

1 — Independentes — 10 M. j Assembleia da República, 13 de Março de 1984.— j Deputado do PSD, Silva Marques.

Proposta de substituição

Propõe-se a substituição do actual n.° 2 do artigo 9.° por um novo n.° 2, com a seguinte redacção:

ARTIGO 9."

(Redacção final)

1 —....................................................

2 — Concluída a redacção final, compete à Comissão de Regimento e Mandatos inserir as alterações aprovadas nos lugares próprios do Regimento, mediante as suspensões, as substituições e os aditamentos necessários.

Assembleia da República, 13 de Março de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — João Amaral — José Magalhães — José Manuel Mendes.

Proposta do aditamento

Propõe-se um aditamento ao n.° 1 do artigo 10.°, com a seguinte redacção:

ARTIGO 10.» (Reclamações)

1 — ... da Assembleia da República.

2 —....................................................

3 —....................................................

Assembleia da República, 13 de Março de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — João Amaral — José Magalhães — José Manuel Mendes.

Proposta de aditamento de um novo artigo

Propõe-se o aditamento de um novo artigo, o 10.°-A, com a seguinte redacção:

ARTIGO 10.*-A

(Publicação no «Diário da República»)

1 — São objecto de publicação no Diário da República as atlerações ao Regimento, bem como.

em anexo, a versão integral do Regimento, com as alterações inscritas no lugar próprio.

2 — O Regimento, com as alterações introduzidas, entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

Assembleia da República, 13 de Março de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — João Amaral — José Magalhães — José Manuel Mendes.

Proposto de aditamento

Propõe-se o aditamento de um novo artigo, o 13.°-A, com a seguinte redacção:

ARTIGO 13.°-A (Redacção final e entradB em vigor)

1 — A redacção final compete à Comissão de Regimento e Mandatos.

2 — O presente Regimento entra em vigor após a publicação no Diário da República.

Assembleia da República, 13 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — João Amaral — José Magalhães.

Proposta de substituição

ARTIGO 11."

Cada partido e cada agrupamento parlamentar disporá do mesmo tempo para discussão das alterações ao Regimento.

Palácio de São Bento, 13 de Março de 1984.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do MDP/CDE: António Taborda — Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca.

Proposta de substituição

ARTIGO 12*

Os trabalhos de alteração do Regimento são agendados para reuniões a marcar às segundas--feiras e quartas-feiras a partir das 15 horas sem período de antes da ordem do dia.

Palácio de São Bento, 13 de Março de 1984.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do MDP/CDE: António Taborda — Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca.

Proposta de aditamento Nova alínea

ARTIGO 11.°

(Tempos globais de debate)

1 —..........................................................

a) Os deputados independentes não integrados em qualquer grupo ou agrupamento parlamen-