14 DE MARÇO DE 1984

2471

Governo, através do Ministério do Equipamento Social, uma informação sobre o processo n.° 309/ERU/82, da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano, referente a obras na igreja da Amadora, incluindo a decisão proferida, respectiva fundamentação e disposições legais e regulamentares aplicadas.

Requere-se ainda, se possível, o envio de cópia do referido processo.

Assembleia da República, 13 de Março de 1984.— O Deputado do PSD, Luís Monteiro.

Requerimento n.° 2124/111 (1.°)

Recentemente fui contactado pelo Sr. Guilherme Serra Alvarez, de São Miguel de Poiares, Vila Nova de Poiares, que me fez uma exposição relativamente a um problema que se vem arrastando há vários anos e que tem a sua origem na resolução da Câmara de Vila Nova de Poiares em permitir a instalação de indústrias poluentes, nomeadamente uma oficina de corte e polimento de mármore da firma Neves & Neves a 20 m da sua habitação.

A laboração deste estabelecimento industrial iniciou-se sem a aprovação das condições de salubridade, higiene, segurança e técnico-funcionais próprias de cada modalidade industrial. Imediatamente os habitantes da zona reclamaram através de um abaixo-assinado, pois não só consideravam ilegal tal empreendimento como também representava uma ameaça para a sua saúde física e psíquica. Para além desse abaixo-assinado foram feitas exposições a vários organismos estatais, mas a oficina continuou em laboração diurna e nocturna, estando, desde há 3 anos, os moradores da zona limítrofe a este empreendimento industrial sujeitos, dia e noite, a intensa poluição sonora e vibratória, poluição do ar por pó de mármore, etc.

Face à evidência dos factos, o delegado de saúde, em ofício dirigido à Direcção-Geral de Geologia e Minas, solicita pela segunda vez, em Dezembro de 1983, a selagem urgente do engenho de serrar da empresa referida.

Até à data, decorridos 5 meses sobre o primeiro ofício e mais de 3 meses sobre o segundo, nada foi feito.

Nestes termos, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Energia que me seja prestado, com a máxima urgência, o seguinte esclarecimento:

Sabendo-se das graves consequências que a não resolução deste problema está a causar, e sabendo-se, por outro lado, que os organismos competentes já se pronunciaram no sentido da selagem do engenho de serrar da empresa em epígrafe, qual a razão por que não se lhe dá execução?

Assembleia da República, 13 de Março de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Anexam-se, para melhor compreensão do acima exposto, fotocópias dos seguintes documentos que nos foram cedidos pelo reclamante:

Ofício n.° 3324, de 27 de Outubro de 1983, do detefc&do de saúde da Direcção-Geral de Saúde

(Centro de Saúde Distrital de Coimbra), solicitando a selagem urgente do engenho;

Ofício n.° 4755, de 6 de Dezembro de 1983, também do delegado de saúde do Centro de Saúde Distrital de Coimbra, solicitando novamente a selagem urgente;

Ofício do presidente da Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares n.° 49/83, de 27 de Abril, testemunhando a laboração nocturna da oficina e a vibração na casa do reclamante;

Ofício n.° 1074.E, de 16 de Junho de 1983, da Direcção de Estradas do Distrito de Coimbra, em que se declara estar essa Direcção «perante um facto consumado, ou seja, perante uma construção ilegal», e que não lhe é possível repor a legalidade «porque no quadro do seu pessoal não tem nenhum advogado...».

Requerimento n.° 2125/111 (1.')

Recentemente fui contactado pelo Sr. Guilherme Serra Alvarez, de São Miguel de Poiares, Vila Nova de Poiares, que me fez uma exposição relativamente a um problema que se vem arrastando há vários anos e que tem a sua origem na resolução da Câmara de Vila Nova de Poiares em permitir a instalação de indústrias poluentes, nomeadamente uma oficina de corte e polimento de mármore da firma Neves & Neves a 20 m da sua habitação.

A laboração deste estabelecimento industrial iniciou-se sem a aprovação das condições de salubridade, higiene, segurança e técnico-funcionais próprias de cada modalidade industrial. Imediatamente os habitantes da zona reclamaram através de um abaixo-assinado, pois não só consideravam ilegal tal empreendimento como também representava uma ameaça para a sua saúde física e psíquica. Para além desse abaixo-assinado foram feitas exposições a vários organismos estatais, mas a oficina continuou em laboração diurna e nocturna, estando, desde há 3 anos, os moradores da zona limítrofe a este empreendimento industrial sujeitos, dia e noite, a intensa poluição sonora e vibratória, poluição do ar por pó de mármore, etc.

Face à evidência dos factos, o delegado de saúde, em ofício dirigido à Direcção-Geral de Geologia _e Minas, solicita pela segunda vez, em Dezembro de 1983, a selagem urgente do engenho de serrar da empresa referida.

Até à data, decorridos 5 meses sobre o primeiro ofício e mais de 3 meses sobre o segundo, nada foi feito.

Nestes termos, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna que me seja prestado, com a máxima urgência, o seguinte esclarecimento:

Sabendo-se das graves consequências que a não resolução deste problema está a causar, e sabendo-se, por outro lado, que os organismos competentes já se pronunciaram no sentido da selagem do engenho de serrar da empresa em epígrafe, qual a razão por que não se lhe dá execução?

Assembleia da República, 13 de Março de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.