14 DE MARÇO DE 1984

2473

Nestes termos, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento Social que me seja prestado, com a máxima urgência, o seguinte esclarecimento:

Sabendo-se das graves consequências que a não resolução deste problema está a causar, e sabendo-se, por outro lado, que os organismos competentes já se pronunciaram no sentido da selagem do engenho de serrar da empresa em epígrafe, qual a razão por que não se lhe dá execução?

Assembleia da República, 13 de Março de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Anexam-se, para melhor compreensão do acima exposto, fotocópias dos seguintes documentos que nos foram cedidos pelo reclamante:

Ofício n.° 3324, de 27 de Outubro de 1983, do delegado de saúde da Direcção-Geral de Saúde (Centro de Saúde Distrital de Coimbra), solicitando a selagem urgente do engenho;

Ofício n.° 4755, de 6 de Dezembro de 1983, também do delegado de saúde do Centro de Saúde Distrital de Coimbra, solicitando novamente a selagem urgente;

Ofício do presidente da Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares n.° 49/83, de 27 de Abril, testemunhando a laboração nocturna da oficina e a vibração na casa do reclamante;

Ofício n.° 1074.E, de 16 de Junho de 1983, da Direcção de Estradas do Distrito de Coimbra, em que se declara estar essa Direcção «perante um facto consumado, ou seja, perante uma construção ilegal», e que não lhe é possível repor a legalidade «porque no quadro do seu pessoal não tem nenhum advogado ...».

Requerimento n.* 2128/111 (I.1)

Recentemente fui contactado pelo Sr. Guilherme Serra Alvarez, de São Miguel de Poiares, Vila Nova de Poiares, que me fez uma exposição relativamente a um problema que se vem arrastando há vários anos e que tem a sua origem na resolução da Câmara de Vila Nova de Poiares em permitir a instalação de indústrias poluentes, nomeadamente uma oficina de corte e polimento de mármore da firma Neves & Neves a 20 m da sua habitação.

A laboração deste estabelecimento industrial iniciou-se sem a aprovação das condições de salubridade, higiene, segurança e técnico-funcionais próprias de cada modalidade industrial. Imediatamente os habitantes da zona reclamaram através de um abaixo-assinado, pois não só consideravam ilegal tal empreendimento como também representava uma ameaça para a sua saúde física e psíquica. Para além desse abaixo-assinado foram feitas exposições a vários organismos estatais, mas a oficina continuou em laboração diurna e nocturna, estando, desde há 3 anos, os moradores da zona limítrofe a este empreendimento industrial sujeitos, dia e noite, a intensa poluição sonora e vibratória, poluição do ar por pó de mármore, etc.

Face à evidência dos factos, o delegado de saúde, em ofício dirigido à Direcção-Geral de Geologia e Minas, solicita pela segunda vez, em Dezembro de 1983, a selagem urgente do engenho de serrar da empresa referida.

Até à data, decorridos 5 meses sobre o primeiro ofício e mais de 3 meses sobre o segundo, nada foi feito.

Nestes termos, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Social que me seja prestado, com a máxima urgência, o seguinte esclarecimento:

Sabendo-se das graves consequências que a não resolução deste diploma está a causar, e sabendo-se, por outro lado, que os organismos competentes já se pronunciaram no sentido da selagem do engenho de serrar da empresa em epígrafe, qual a razão por que não lhe dá execução?

Assembleia da República, 13 de Março de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Anexam-se, para melhor compreensão do acima exposto, fotocópias dos seguintes documentos que nos foram cedidos pelo reclamante:

Ofício n.° 3324, de 27 de Outubro de 1983, do delegado de saúde da Direcção-Geral de Saúde (Centro de Saúde Distrital de Coimbra), solicitando a selagem urgente do engenho;

Ofício n.° 4755, de 6 de Dezembro de 1983, também do delegado de saúde do Centro de Saúde Distrital de Coimbra, solicitando novamente a selagem urgente;

Ofício do presidente da Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares n.° 49/83, de 27 de Abri], testemunhando a laboração nocturna da oficina e a vibração na casa do reclamante;

Ofício n.° 1074.E, de 16 de Junho de 1983, da Direcção de Estradas do Distrito de Coimbra, em que se declara estar essa Direcção «perante um facto consumado, ou seja, perante uma construção ilegal», e que não lhe é possível repor a legalidade «porque no quadro do seu pessoal não tem nenhum advogado ...».

ministério do equipamento social GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Jorge Miranda e Raul Brito (PS) relativo ao atraso na construção da Escola Preparatória de Sobreira/Recarei.

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.° a informação prestada pela Direcção-Geral das Construções Escolares:

A Escola Preparatória de Sobreira/Recarei, do concelho de Paredes, foi concursada em finais de 1981, por fazer parte do «plano de lança-