14 DE MARÇO DE 1984

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ministério do equipamento social

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento do deputado Daniel Bastos (PSD) pedindo várias informações relativas aos serviços TAP regional, designadamente no que se refere a Vila Real e Bragança.

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transcrever a V. Ex.a a informação prestada pela TAP — Air Portugal :

1 — As frequências de voos dependem, evidentemente, da disponibilidade em aviões e em pessoal e, também, da procura real (ou mesmo potencial).

Ora, nem as disponibilidades actuais da TAP permitem aumentar a oferta em termos apreciáveis, nem a procura existente justifica um incremento de voos dentro dos actuais moldes de exploração.

2 — A optimização da utilização dos 2 aviões está muito dependente dos condicionamentos de gestão derivados da actual regulamentação de trabalho para o pessoal navegante e, também, das condições meteorológicas que muitas vezes não podem ser superadas pelo equipamento deficiente existente nos aeródromos regionais. Ê óbvio que a referida optimização tem, ainda, de ter em conta a procura real, o que dificulta mais a concretização daquele objectivo. Contudo, a TAP está altamente interessada e atenta à racionalização dos seus meios e procurará, dentro do que lhe é possível, satisfazer tal objectivo.

3 — Pensa-se melhorar a publicidade da actividade da TAP regional já para este próximo Verão, sendo certo que a melhoria sensível da situação existente passa por uma reformulação profunda da actividade do transporte aéreo do nível em causa, o que esta empresa está na disposição de estudar, face aos interesses sociais e económicos em jogo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 13 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

ministério do equipamento social

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento do deputado Roleira Marinho (PSD) relativo à ponte sobre o rio Lima, em Viana do Castelo.

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.° a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas:

Relativamente ao assunto em causa, esclareço V. Ex.n de que a Junta Autónoma de Estradas

incluiu na sua proposta de PlDDAC/84 o reinício dos estudos da nova ponte, incluindo a execução de sondagens.

Pelos estudos já efectuados, prevê-se que a nova ponte se localizará a cerca de 2500 m a montante da actual.

Quanto ao alargamento da actual ponte rodoviária, informa-se que o empreendimento não está incluído em qualquer plano da lunta Autónoma de Estradas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

ministério da qualidade de vida

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) acerca da situação criada pela demolição de habitações e de serventias.

Em resposta ao ofício e assunto supramencionados, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Qualidade de Vida de informar V. Ex.a de que, no seguimento das múltiplas intervenções do Governo, ficou bem claro o objectivo de:

Pôr cobro às situações de abuso e especulação; Preservar os direitos históricos dos pescadores.

Mais me encarrega S. Ex." o Ministro da Qualidade de Vida de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — A actuação da autoridade marítima tem sido levada a cabo de acordo com a sua missão —cumprimento de lei em vigor—, independentemente de decisões políticas do Governo, que não pode ordenar o não cumprimento de lei;

2 — Actividades ilícitas. — Na sequência das acções referentes a actividades ilícitas (construção, caça, pesca, remoção de areias, etc), foi determinado pelo Governo:

2.1 —A paragem imediata das mesmas, pelo que foi reforçada a vigilância;

2.2 — A remoção gradual das construções de 2.a e 3." habitações situadas nas zonas mais sensíveis.

Nesse sentido, e para estudarem a sequência das demolições dessas zonas, têm as câmaras municipais reunido com os representantes da Direcção-Geral de Portos, autoridade marítima e com o Ministério da Qualidade de Vida;

2.3 — Plano de ordenamento. — Está prevista, até final de 1984, a conclusão de 1." fase do plano de ordenamento da ria Formosa, que incluirá os aspectos geológicos, biológicos, económico-sociais, etc.

Este plano será submetido à apreciação das autarquias e da comissão coordenadora da ria Formosa.

3 — Comissão técnica para execução do plano de ordenamento. — Já está a funcionar no âmbito da CCR/ Algarve a comissão técnica encarregada de elaborar o