14 DE MARÇO DE 1984

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SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados António Anselmo Aníbal e João Abrantes (PCP) pedindo informação sobre o estudo de viabilização da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, em Canas de Senhorim, e os valores dos custos de energia utilizada pelos fornos eléctricos.

No seguimento do vosso ofício n.u 270/84, de 31 de Janeiro próximo passado, junto se enviam 2 despachos conjuntos das Secretarias de Estado da Indústria e da Energia, prestando assim a informação requerida.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 10 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Inácio Costa.

Nota. — Os despachos referidos foram entregues aos deputados.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados João Paulo e Georgette Ferreira relativo à Companhia Industrial de Plásticos — DACO, L.dtt

Em resposta ao ofício n.° 276/84, de 31 de Janeiro, informo V. Ex.a de que à empresa em epígrafe foi concedido, por despacho conjunto de 2 de Fevereiro de 1983, um empréstimo reembolsável até ao montante de 17 847 600$.

Do montante atrás indicado foi processada, em 11 de Fevereiro de 1983, a quantia de 10 000 contos, estando o desbloquaraento do restante, pendente, essencialmente, de que a empresa faça prova junto do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego de que emprega como efectivos a totalidade dos trabalhadores referidos no despacho atrás indicado e de que o Banco Pinto & Sotto Maior garanta, de forma inequívoca, que o acordo de saneamento financeiro se vai concretizar.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (sem data). — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.

RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.

COMISSÃO ADMINISTRATIVA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Jorge Lemos e Custódio Gingão (PCP) acerca do protesto de grupos de emigrantes portugueses face à obrigação de pagamento de taxa de radiodifusão e radiotelevisão durante o ano inteiro, ainda que apenas utilizem os seus aparelhos de rádio e televisão durante o mês de férias em Portugal.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 622, de 18 de Novembro de 1983, informo que, nos termos do Decreto-Lei n.° 389/76, de 24 de Maio, da Portaria n.° 686/77, de 12 de Novembro, e dos Decretos--Leis n.os 203/82, de 22 de Maio, e 33/83, de 24 de Janeiro, estão sujeitos ao pagamento das taxas de radiodifusão sonora todos os consumidores de energia eléctrica que ultrapassem o gasto anual de 120 kWh, independentemente de possuírem ou não receptor.

Assim, a isenção do pagamento de taxas de radiodifusão verificar-se-á sempre que aquele consumo não for atingido anualmente.

Para um melhor esclarecimento do assunto, junta-se a respectiva legislação.

Declarando-nos ao dispor para quaisquer esclarecimentos julgados necessários, apresentamos a V. Ex.a os melhores cumprimentos.

Radiodifusão Portuguesa, E. P., 15 de Fevereiro de 1984. — Pela Comissão Administrativa, (Assinatura ilegível.)

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA. E. P. CONSELHO DE GERÊNCIA

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Requerimento sobre eventual alteração na transmissão do serviço meteorológico com vista a auxiliar a faina da pesca.

No seguimento do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Ex."*" Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português Srs. Carlos Espadinha e Gaspar Martins, informamos o seguinte.

A Radiotelevisão Portuguesa, E. P., assinou, em 6 de Fevereiro de 1984, com o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica um contrato destinado ao fornecimento de informações meteorológicas para divulgação através da RTP.

Nos termos do contrato, a RTP transmitirá, além de um boletim meteorológico diário, um boletim meteorológico para a agricultura e pescas, que indicará as características predominantes da influência do tempo na década em relação às actividades agropecuarias e das pescas, bem como a antevisão para o período seguinte.

O boletim meteorológico específico para a agricultura e pescas será transmitido nos dias 1, 11 e 21