Debates Parlamentares - Diário 097, p. 2481 (1984-03-14)

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14 DE MARÇO DE 1984

2481

isenções previstas na Lei de Minas e de Fomento Mineiro;

Incentivos previstos no diploma sobre incentivos fiscais à exportação;

Isenções previstas no SI 11 (Decretc-Lei n.° 132/83, de 18 de Março);

Financeiros:

Bonificações previstas no SI II (Decreto-Lei n.° 132/83, de 18 de Março), em que é considerado sector prioritário (10) em termos regionais e sectoriais;

Prémios à criação de postos de trabalho (Decreto-Lei n.° 416/80, de 27 de Setembro);

Subsídios ou empréstimos para manutenção de postos de trabalho;

Bonificações incluídas nos incentivos previstos no diploma sobre incentivos fiscais à exportação.

5 — junto se anexam as seguintes publicações desta DGGM:

Prevenções e Supressão de Poeiras nas Minas, Túneis e Pedreiras (3 volumes);

Normas sobre o Emprego das Substâncias Explosivas nas Minas e Pedreiras;

Normas sobre a utilização do ANFO.

A primeira daquelas publicações traduz as recomendações do Bureau Internacional du Travail em matéria de prevenção e supressão de poeiras nas minas, túneis e pedreiras.

As restantes têm por finalidade transmitir aos exploradores mineiros algumas normas básicas de utilização dos diferentes explosivos.

É tudo o que se me oferece dizer sobre o assunto.

Direcção-Geral de Geologia e Minas, 13 de Fevereiro de 1984. — O Director de Serviços de Administração Industrial, (Assinatura ilegível.)

Nota. — A documentação foi entregue ao deputado.

ministério da administração interna

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTAROUICA

Distrito de Bragança

Assunto: Requerimento do deputado Hernâni Moutinho (CDS) solicitando discriminação do montante de verbas atribuídas até agora para construção de sedes de juntas de freguesia no distrito de Bragança.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Autárquica, sem data. — [Sem assinatura.]

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento do deputado Nunes da Silva (CDS) acerca da criação de um tribunal do trabalho em Ovar, ampliação do Palácio da Justiça e criação de mais um notariado.

Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nunes da Silva, tenho a honra de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1." No Projecto de Reorganização Judiciária, oportunamente apresentado a S. Ex.a o Ministro

14 DE MARÇO DE 19842481isenções previstas na Lei de Minas e de Fomento Mineiro;Incentivos previstos no diploma sobre incentivos fiscais à exportação;Isenções previstas no SI 11 (Decretc-Lei n.° 132/83, de 18 de Março);Financeiros:Bonificações previstas no SI II (Decreto-Lei n.° 132/83, de 18 de Março), em que é considerado sector prioritário (10) em termos regionais e sectoriais;Prémios à criação de postos de trabalho (Decreto-Lei n.° 416/80, de 27 de Setembro);Subsídios ou empréstimos para manutenção de postos de trabalho;Bonificações incluídas nos incentivos previstos no diploma sobre incentivos fiscais à exportação.5 — junto se anexam as seguintes publicações desta DGGM:Prevenções e Supressão de Poeiras nas Minas, Túneis e Pedreiras (3 volumes);Normas sobre o Emprego das Substâncias Explosivas nas Minas e Pedreiras;Normas sobre a utilização do ANFO.A primeira daquelas publicações traduz as recomendações do Bureau Internacional du Travail em matéria de prevenção e supressão de poeiras nas minas, túneis e pedreiras.As restantes têm por finalidade transmitir aos exploradores mineiros algumas normas básicas de utilização dos diferentes explosivos.É tudo o que se me oferece dizer sobre o assunto.Direcção-Geral de Geologia e Minas, 13 de Fevereiro de 1984. — O Director de Serviços de Administração Industrial, (Assinatura ilegível.)Nota. — A documentação foi entregue ao deputado.ministério da administração internaGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTAROUICADistrito de BragançaAssunto: Requerimento do deputado Hernâni Moutinho (CDS) solicitando discriminação do montante de verbas atribuídas até agora para construção de sedes de juntas de freguesia no distrito de Bragança."VER DIÁRIO ORIGINAL"Gabinete do Secretário de Estado da Administração Autárquica, sem data. — [Sem assinatura.]MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do deputado Nunes da Silva (CDS) acerca da criação de um tribunal do trabalho em Ovar, ampliação do Palácio da Justiça e criação de mais um notariado.Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nunes da Silva, tenho a honra de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:1." No Projecto de Reorganização Judiciária, oportunamente apresentado a S. Ex.a o Ministro

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