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II SÉRIE — NÚMERO 97

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento do deputado José Vitorino (PSD) acerca da necessidade de aumentar

0 subsídio de transporte aos alunos de Alcoutim que estudam em Vila Real de Santo António, para evitar desistências.

Em referência ao vosso ofício n.u 1597/83, de 26 de Outubro de 1983, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Vitorino (PSD), tenho a honra de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1 — Após consultas feitas às estruturas regionais de Faro do 1ASE, constatou-se que:

a) O número de alunos que tem direito a subsídio

de transporte é muito elevado— 143 (16 do escalão A e 127 do escalão B), totalizando este auxílio, para todo o corrente ano, um montante da ordem dos 1180 contos;

b) Tratando-se de alunos de famílias com fracos

recursos, os quais necessitam de permanecer na Escola até muito tarde, irão ser despendidos 988 contos em subsídios de alimentação, pois que, a vários níveis, é desvantajoso o almoço em casa;

c) Para satisfazer estes encargos excepcionais, a

responsável regional de Faro do IASE solicitou autorização para transferir 1000 contos da zona 2 de Faro para a zona 1 onde a Escola de Alcoutim está inserida;

d) Convém, no entanto, salientar que a restrição

de verbas destinadas à concessão de subsídios de estudo, conjugada com a necessidade de privilegiar os alunos das escolas preparatórias, faz com que a resolução destes casos especiais do ensino secundário tenham de ser atendidos, dentro do possível, após terem procurado resolver-se os casos mais correntes;

e) O assunto em questão está portanto a ser ob-

jecto da necessária atenção por parte do IASE dentro das limitações impostas.

2 — Relativamente ao ponto b) do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Vitorino, convém salientar que os subsídios de estudo são atribuídos em função das carências económicas dos agregados familiares e das despesas escolares dos alunos.

2.1 —Os rendimentos das famílias são confirmados pelas entidades patronais e pelas repartições de Finanças.

Apesar das dificuldades orçamentais, procurou-se, no presente ano lectivo, abranger os alunos com capitação até 5000$ (mais 1000$ do que no ano lectivo transacto).

2.2 — Os serviços sociais dos estabelecimentos de ensino podem consultar as juntas de freguesia sempre que pretendam obter informações consideradas úteis para a classificação e enquadramento dos alunos nos respectivos escalões.

Verifica-se ainda, no entanto, uma certa resistência das juntas de freguesia em tomarem parte activa neste processo, visto trabalharem geralmente com base em informações fornecidas pelos próprios interessados, o

que nem sempre constitui uma fonte fidedigna de informação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Mar, 16 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.

ministério da qualidade de vida

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.= o Secretário de Estado para os Assuntos Parla-tares:

Assunto: Requerimento do deputado José Vitorino (PSD) acerca da definição de um plano global para a ilha de Faro.

Em resposta ao ofício e assunto supramencionados, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Qualidade de Vida de transmitir a V. Ex.a o parecer que cada uma das questões lhe mereceu:

a) Actividades Ilícitas

Na sequência das acções referentes a actividades ilícitas (construção, caça, pesca, remoção de areias, etc), foi determinado pelo Governo:

1) A paragem imediata das mesmas com reforço

da vigilância;

2) A remoção gradual das construções clandes-

tinas de 2.° e 3." habitações situadas nas zonas mais sensíveis.

Nesse sentido, e para estudarem a sequência das demolições dessas zonas, têm as câmaras municipais reunido com os representantes da Direcção-Geral de Portos, autoridade marítima e com o Ministério da Qualidade de Vida.

b) Plano de ordenamento

Está prevista, até final de 1984, a conclusão da 1." fase do plano de ordenamento da ria Formosa, que incluirá os aspectos geológicos, biológicos, eco-nómico-sociais, etc.

Este plano será submetido à apreciação das autarquias e da comissão coordenadora da ria Formosa.

c) Comissão técnica para execução do plano de ordenamento

Já está a funcionar no âmbito da CCR/Algarve a comissão técnica encarregada de elaborar o plano de orcenamento da ria Formosa, com representantes de vários ministérios — MQV, MAI e do Mar.

o objectivo desta comissão é preparar o trabalho referido em b), por forma a possibilitar ao Governo e autarquias a tomada de decisões, compatibilizando o usufruto da região com a sua preservação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 16 de Fevereiro de 1984. — o Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.