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II SÉRIE — NÚMERO 103

apresentado no Parlamento pelos deputados do CDS Srs. Armando Oliveira e José Miguel Anacoreta Correia.

Informamos que os Srs. Deputados Armando Oliveira e José Miguel Anacoreta Correia poderão visionar a reportagem sobre o Hospital de Faro, transmitida no programa Fim-de-Semana em 28 de Janeiro próximo passado.

0 visionamento terá lugar nas instalações desta RTP, Avenida de 5 de Outubro, 197, 4.° piso, em Lisboa.

Os Srs. Deputados podem escolher o dia que melhor interessar (dia útil), sendo da nossa conveniência que avisem antecipadamente as relações públicas, através dos telefones 77 01 00 ou 77 01 33.

Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.

Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (Departamento de Relações Exteriores), 2 de Março de 1984. — O Director, Vasco Hogan Teves.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Nunes da Silva (CDS) sobre a criação do ensino técnico profissional era Ovar.

1 — Em referência ao ofício n.° 600, de 8 de Fevereiro de 1984, processo n.° 03.10/84, incumbe-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto de comunicar a V. Ex.a que sobre o assunto foram pedidas informações à Direcção-Geral do Ensino Secundário e à Comissão da Rede Escolar.

2 — A Direcção-Geral do Ensino Secundário, através do oficio n.° ETP-134/84, de 16 de Fevereiro de 1984, informou estar a aguardar que a Comissão Regional do Norte para o Ensino Técnico Profissional lhe preste os esclarecimentos solicitados.

3 — Oportunamente serão transmitidas a esse Gabinete as informações recolhidas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, 22 de Fevereiro de 1984.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA .

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado José Ten-garrinha e outros (MDP/CDE) pedindo informações sobre a regulamentação da Lei de Defesa do Consumidor e o lançamento de campanhas independentes de informação aos consumidores.

Em resposta ao ofício e assunto supramencionados, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Qualidade de Vida de prestar as seguintes informações:

Acções desenvolvidas para a regulamentação da Lei n.u 29/81 ou na sua sequência:

Completamento do quadro de pessoal do GDC; Proposta de protocolos em 12 de Agosto com os seguintes Ministérios:

Ministério da Educação; Ministério da Indústria e Energia; Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação; Ministério do Comércio e Turismo; Ministério da Saúde;

Nomeação do director e subdirector do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor;

Nomeação e entrada em funcionamento do Conselho de Publicidade e do Conselho de Prevenção do Tabagismo;

Levantamento de legislação portuguesa que de algum modo se relacione com a defesa do consumidor;

Levantamento de legislação da CEE relativa à defesa do consumidor;

Projecto de regulamentação dos artigos 1°, 12.°. 13.° e 14.° da Lei n.° 29/81;

Colaboração com o programa Ponto de Encontro, da Antena 1, RDP.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 7 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO

GABINETE DO SECRETÁRIO OE ESTADO Nota

Assunto: Requerimento do deputado António Taborda e outros (MDP/CDE) acerca da abertura de linhas de crédito para financiamento de importações e exportações e da celebração de acordos de compensação, em especial com países árabes produtores de petróleo e países africanos de expressão portuguesa.

1 — Pelo requerimento referenciado em título, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o MDP/CDE solicitou ao «Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Externo», informações sobre «as diligências encetadas no sentido da obtenção e da concessão de linhas de crédito para financiamento, respectivamente, de importações e de exportações e da celebração de acordos de compensação, particularmente com países árabes produtores de petróleo e com os países africanos de expressão portuguesa.»

2 -T— Como no próprio requerimento se reconhece, os assuntos em consideração apresentam vertentes pluridepartamentais, o que justifica que a presente nota tenha de ser encarada como um contributo parcial, a complementar com as informações provenientes dos demais Ministérios (MFP e MNE) consultados.

3 — A situação financeira'do País exige e impõe

uma gestão criteriosa na concessão de linhas de crédito à exportação, atentas a actual conjuntura financeira