28 DE MARÇO DE 1984

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Tal precedimento fundamentou-se no facto de se considerar que se possam ter alterado, para o ME, as carências e prioridades definidas em 1983.

O Ministério da Educação, ainda que a título provisório (ofício n.° 1046, de 25 de Janeiro de

1984, da Direcção-Geral do Equipamento Escolar), já remeteu o programa de novos lançamentos de escolas preparatórias e secundárias para 1984-

1985, do qual consta a Escola Preparatória de Alhos Vedros (tipo C + S, de 24 turmas).

Só muito recentemente (31 de Janeiro de 1984) foi possível desbloquear todos os obstáculos que se colocavam à desafectação do terreno escolhido para a construção deste empreendimento, mormente os resultantes dos condicionamentos agrícolas que pendem sobre os solos da região.

Efectivamente, trata-se de uma escola que já figurou em planos de execução de anos anteriores, mas que, por dificuldades de toda a ordem, levantadas à aprovação e aquisição dos terrenos escolhidos, dificuldades de que a Câmara Municipal da Moita tem pleno conhecimento, só em data recente, como anteriormente foi referido, se tornou possível aprovar um terreno cuja aquisição se considera viável.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 15 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 89, de 16 de Janeiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida (PCP), tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

1 — O empreendimento correspondente à Escola Preparatória de Alhos Vedros (tipo C + S, de 24 turmas), tem constado, desde 1981, nos sucessivos planos de lançamentos da DGCE.

2 — A não concretização da respectiva adjudicação tem ficado a dever-se a razões que não são da responsabilidade deste Ministério, mas que presumimos relacionarem-se com problemas de financiamento.

3 — Nestes termos, a resposta ao requerimento dos Srs. Deputados poderá ser dada pelo Ministério do Equipamento Social.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 8 de Março de \$2A. —?e\o CVwfe do Gabinete, i Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.1 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Octávio Teixeira (PCP) acerca da situação económico-financeira da CTM — Companhia de Transportes Marítimos, E. P.

Em seguimento dos esclarecimentos solicitados no requerimento sobre o assunto em epígrafe, junto temos o prazer de enviar a síntese da situação económico-financeira da Companhia de Transportes Marítimos, sobre a qual o Conselho de Ministros tomará decisão adequada oportunamente.

Em conformidade com o referido no ponto 4 do nosso ofício n.° 4373, de 19 de Outubro de 1983, dirigido a esta Secretaria de Estado, informamos já terem sido postos à disposição do Grupo Parlamentar do PCP, através da Secretaria de Estado da Marinha Mercante, os dois volumes que integram o estudo de viabilização da marinha do comércio portuguesa, que, julgamos, prestarem os esclarecimentos complementares solicitados relativamente a este sector.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Mar, 7 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.

(Anexo — Documentação sobre a CTM.)

SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE

CTM — Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos. E. P. I — Síntese da situação económico-financeira

1 — A CTM actual encontra-se em desagregação económica, financeira, organizacional, etc.

2 — De acordo com os elementos facultados pela empresa, evoluiu, sinteticamente, como segue a situação financeira (em milhares de contos):

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Parece-nos dispensáveis quaisquer comentários sobre a gravidade da situação (a quase totalidade do passivo é a curto prazo ou já vencida).

3 — A determinação rigorosa do passivo da CTM é uma das áreas de mais difícil acerto e relativamente à qual maiores dúvidas se apresentam. Procedeu-se,