28 DE MARÇO DE 1984

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cujos indicadores fundamentais de exploração (antes de investimentos na frota) se configuram como segue (em milhares de contos):

Novas empresas — resultado no ano de arranque (correspondendo à situação resultante de mera transferência de meios — sem novos investimentos):

PORTLINE (longo curso) ......... — 100

TRANSINSULAR (cabotagem) ... —242 REPNAVE (oficinas) ................ ?

5 — Os capitais de partida necessários ao funcionamento correcto das novas empresas deverão situar-se entre 2 e 2,5 milhões de contos.

4 — Começando as novas empresas a funcionar, dever-se-ia travar o crescimento da dívida da CTM, apenas se vislumbrando um meio prático para o efeito: o da determinação da liquidação da CTM, com todos os problemas que andam associados.

As alternativas à opção anterior seriam: ou deixar as coisas andar por si (actuação que ainda se apresenta mais gravosa) ou assumir o Estado o passivo da CTM, porventura de uma forma mitigada (por exemplo, emissão de obrigações, sem juro, a 15 anos, com reembolso nos dez últimos anos, por forma a que a inflação «limasse» a carga real a suportar). É alternativa que apenas se aflora por razões teóricas, já que parece não poder seguir-se, dado quer o actual nível de endividamento do Estado quer as inúmeras situações que poderiam seguir-se.

5 — O estudo das alternativas relativamente ao pessoal tem de atender à situação dos efectivos:

Ao serviço da empresa (31 de Agosto de 1983):

Com ocupação ............... 1 500

Excedentário (471, terra; 949, mar) .................. 1 420 , g20

Reforfnado:

Reformados pela CTM ainda sem as condições para a reforma pela Previdência........................... 153

Tpmbém reformado pela Previdência

(ou já com processos em curso) 3 073

2 304

5 377

6 — Um processo de reformas antecipadas quantos indivíduos abrangeria nos escalões mais idosos?

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(a) Reformados Dela CTM, mas nSo reunindo as condições de reforma pela Previdência.

O regime geral de reforma estabelece os 65 anos para os homens e os 62 para as mulheres. No mar a reforma (regime geral) ocorre aos 55 anos.

Se se entendesse atribuir ao pessoal do mar um abaixamento de idade de reforma de 5 anos sobre o regime geral e se fosse praticado para estes o mesmo regime que vai seguir-se para a EPNC (reformas aos 55 anos), ter-se-ia o seguinte movimento:

Excedentes:

Ao serviço da empresa..... 1 420

Reformados, sem as condições de Previdência...... 153 j g73

Reformáveis:

Com idade maior ou igual

a 55 anos.................. 464

Marítimos com idade entre

50 e 55 anos ............ 297 761

Excedente não reformável.................. 812

7 — Para o pessoal não reformável poder-se-ia seguir via semelhante à prevista para a EPNC:

Suspensão de contratos de trabalho em determinadas condições;

Despedimento colectivo, também em determinadas condições.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.™ Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Requerimento pedindo cópias do plano de actividades e orçamento para 1984 relativos à ENATUR.

Em referência ao ofício sobre o assunto em epígrafe que remeteu a este Gabinete um requerimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), tenho a honra de enviar a V. Ex.a, como resposta, fotocópia da documentação recebida do Ministério do Comércio e Turismo relativa à ENATUR, a qual visa responder ao assunto exposto no requerimento atrás referido.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, 12 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Penedos.

Nota. — A documentação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) pedindo cópias dos planos de activi-