28 DE MARÇO DE 1984

2589

dade, poupança e adequação da oferta à procura. Seria nesta base que o Governo Espanhol decidiria sobre as centrais que funcionariam e os projectos que seriam abandonados.

Por outro lado, o deputado socialista referido interveio para corrigir as afirmações que lhe tinham sido atribuídas, precisando que ainda não estavam definidas as centrais que seriam objecto de revisão.

O desenvolvimento mais lento da produção nuclear seria resultante de previsões de crescimento moderado da procura de energia eléctrica (3,3 % por ano) e de uma certa preferência governamental pela utilização do carvão, cujas centrais não seriam afectadas por reduções.

Em 13 de Outubro de 1983, o Governo Espanhol decidiu congelar o programa nuclear, limitando a potência a 7500 MW contra os 12 500MW previstos. A medida implicaria a paragem das obras de várias centrais, ainda não definidas oficialmente.

A decisão do Governo Espanhol de congelar o programa nuclear suscitou naturalmente reacções diversas na imprensa. Assim, para o ABC tratou-se de uma decisão ideológica e política prejudicial ao país. Em compensação, o Ministro da Indústria e Energia afirmou, segundo o El País, que «continuar o programa nuclear seria um desastre para as companhias (produtoras de electricidade privadas) e para o país», argumentando com a falta de procura para a energia produzida em excesso. Ainda segundo o El País, as empresas produtoras reagiram com prudência. Embora criticando a análise governamental, preferiram bater-se por dois aspectos: um, de princípio, acentuando que o Governo não se opunha à produção nuclear mas apenas à dimensão produtiva; o segundo que esperavam do Governo compensações financeiras pelos investimentos realizados e que não seriam levados a cabo. O jornal Ya, pelo seu lado, criticou a decisão governamental, insinuando que o aumento do preço da energia determinado pelo Governo pretenderia compensar de algum modo as empresas.

As reacções negativas que se produziram nos sectores económicos ligados à construção e exploração das centrais nucleares avolumaram-se ao ponto de a imprensa se ter feito eco de uma hipótese de revisão das intenções governamentais no sentido de permitir a conclusão de uma ou duas centrais inicialmente condenadas.

Em princípio de Novembro de 1983 realizou-se uma reunião entre o Ministro da Indústria e Energia e os principais dirigentes da confederação patronal do sector da energia, durante a qual foi pedido ao Ministro que fossem mantidas 4 centrais — Valdeca-balleros I, Trillo I, Vandéllos (( e Lemóniz I— que o Governo pretendia não autorizar.

As críticas das empresas ao projecto governamental de redução da produção de energia, líder da corrente antinuclear do PSOE.

As pressões dos meios económicos continuaram com a realização de reuniões, separadas, entre o Ministro da Indústria e Energia e representantes dos «sete grandes» bancos espanhóis e dos bancos estrangeiros instalados em Espanha. Os primeiros teriam sustentado que a paragem do programa nuclear teria efeitos graves do ponto de vista financeiro, pois o sistema bancário estaria muito empenhado no programa e as empresas eléctricas ver-se-iam na impossibilidade de pagar

os créditos concedidos se os projectos não fossem concluídos. Os bancos estrangeiros teriam manifestado preocupação, dado o recurso ao financiamento externo das empresas eléctricas para avançarem com importantes importações, adiantando que pelo menos as centrais de Valdecaballeros I e Vandellós II fossem terminadas.

As relações luso-espanholas nesta matéria são reguladas por 2 acordos quadro:

O Acordo para a Cooperação na Utilização da Energia Nuclear para Fins Pacíficos, assinado em Lisboa em 14 de Janeiro de 1971; e

O Acordo sobre Cooperação em Matéria de Segurança das Instalações Nucleares de Fronteira, assinado em Lisboa em 31 de Março de 1980.

(Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO 00 MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Requerimento do Deputado Reinaldo Gomes (PSD) acerca de um relatório sobre a situação da Companhia Portuguesa de Pescas.

O relatório sobre a situação da Companhia Portuguesa de Pescas (CPP), elaborado por um grupo de trabalho nomeado para o efeito, está efectivamente concluído mas apenas constitui a primeira parte do trabalho que está a ser elaborado sobre a referida Companhia.

De facto, não está ainda concluída, neste momento, a segunda parte do estudo, que englobará duas ou três soluções possíveis para o futuro da CPP, que se baseará na primeira parte do trabalho.

Nesta conformidade, comprometemo-nos, desde já, a facultar toda a documentação sobre a CPP, logo que concluída.

Gabinete do Ministro do Mar, I de Março de 1984.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: requerimento dos deputados Agostinho Branquinho, Jaime Ramos e Luís Monteiro (PSD) acerca de afirmações do titular da pasta numa sessão da Associação Industrial Portuguesa nas instalações da FIL e relativas a investimentos mal feitos entre 1977 e 1983.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 559/84, de 20 de Fevereiro de 1984, cumpre-me informar que, logo que esteja concluída a análise das empresas públicas e sujeita a decisão em Conselho de Ministros, serão dadas as indicações solicitadas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 8 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, João de Oliveira.