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II SÉRIE — NÚMERO 103

dramento da unidade em questão, uma vez que também é do conhecimento geral estar prevista a instalação de uma unidade turística, nomeadamente hoteleira, na zona.

Sem prejuízo das posições que viermos a assumir de futuro sobre este caso, queremos, entretanto, afirmar que não é nosso propósito apoiar qualquer iniciativa na zona que não tome as precauções ecológicas do local, defendendo por outro lado todas as que, definidas como antropológicamente adequadas ao meio social, possam de qualquer forma ser consideradas tradicionais e não lesivas do mesmo, quer sob o ponto dc vista ecológico, quer sob o ponto de vista económico-social, como nos parece ser o caso em questão.

Assembleia da República, 27 de Março de 1984. — O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n." 2187/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi-me entregue na Assembleia da República uma exposição da Associação de Solidariedade dos Olivais relatando a situação actual do Centro Cívico Secundário de Olivais-Sul, na Rua da Cidade de Nampula.

No documento em questão a Associação informa que a Câmara Municipal de Lisboa assinara com a junta de freguesia local um protocolo de cedência de instalações, na Rua da Cidade de Nampula, para o exercício de actividades de natureza social e sem fins lucrativos.

Entretanto, financiado pela Câmara Municipal de Lisboa, fizeram-se obras e adquiriu-se equipamento com o objectivo de criação do Centro Cívico Secundário, que incluiria nas suas actividades 1 centro de ocupação durante o dia para cerca de 70 idosos, 1 centro de actividades durante os tempos livres para cerca de 40 jovens, centro para escuteiros e grupos corais e i salão polivalente, nomeadamente para exposição de artes plásticas.

Não obstante o protocolo e a cedência de instalações, a Câmara Municipal de Lisboa comunicou agora à {unta de Freguesia que iria ceder o referido Centro ao 2.° Comando da PSP, alegando não ter dinheiro para continuar as obras e abdicando assim do que já foi investido, que é uma quantia muito superior à que se teria de gastar para que o Centro se considerasse funcional.

Constata-se ainda que na assembleia de freguesia que tratou do problema surgiu a sugestão de um outro edifício que poderia estar disponível para a PSP.

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me seja informado, pelo Ministério de Administração Interna:

Por que razão uma instalação que foi construída propositadamente e está vocacionada para actividades sócio-culturais, tão necessárias no nosso país, é desviada da sua finalidade primária e cedida a uma corporação policial, com prejuízo do bem-estar e da promoção cultural das populações da zona, nomeadamente as franjas etárias mais esquecidas e carenciadas da nossa sociedade?

Assembleia da República, 27 de Março de 1984. — O Deputado Independente, António Gonzalez.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mQ Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Fontes Orvalho (PS) sobre construções hospitalares para os ensinos preparatório e secundário para o corrente ano.

Relativamente ao ofício acima mencionado, cumpre-me transmitir a V. Ex.0 a informação prestada pela Direcção-Gcral das Construções Escolares relacionada com o assunto em epígrafe :

O PIDDAC para 1984 desta Direcção-Geral prevê o lançamento de 12 escolas secundárias, sendo:

10 escolas do Plano de Ajuda e Pré-Adesão à CEE — Projecto Escolas Secundárias;

Escola Secundária de Fiães, Feira, Aveiro;

Escola Secundária de Montalegre, Vila Real;

Escola Secundária de Mortágua, Viseu;

Escola Secundária de Vila Verde, Braga;

Escola Secundária de Pinhel, Guarda;

Escola Secundária de Couto de Cucujães, Oliveira de Azeméis, Aveiro;

Escola Secundária de Melgaço, Viana do Castelo;

Escola Secundária de Alcains, Castelo Branco;

Escola Secundária do Sabugal, Guarda;

Escola secundária, a indicar pelo Ministério da Educação, em substituição da inicialmente prevista para a localidade de Torre de D. Chama, concelho de Mirandela, distrito de Bragança;

2 escolas do PIDR — Zona Crítica Alentejana;

Escola Secundária de Castro Verde, Beja; Escola Secundária de Almodôvar, Beja.

Das escolas anteriormente referidas encon-lram-se já concursadas ou com os anúncios enviados para publicação no Diário da República as 7 primeiras do Plano de Ajuda de Pré-Adesão a CEE e as 2 do PIDR — Zona Crítica Alentejana.

Para as 5 restantes estão em andamento os respectivos processos.

Relativamente ao número (15) indicado por S. Ex." o Ministro do Equipamento Social na Assembleia da República, no decurso do debate sobre o PiDDAC/84, verifica-se uma diferença para menos de 3 escolas, motivada:

Pelo volume de encargos que transitaram para 1984 ser superior ao que se estimava nas orimeiras fases de preparação do PIDDAC;

Sobretudo por não se dispor ainda de informação por parte do Ministério da Educação que permita seleccionar do conjunto de escolas consideradas necessárias 3 cuja inclusão no PIDDAC/84 se pudesse fun-