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II SÉRIE — NÚMERO 103

Requerimento n.' 2181/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem sido várias vezes referenciado pelas instâncias autárquicas e pelas populações da zona de São João da Talha, Santa Iria de Azóia e Sacavém o problema do nó viário da Auto-Estrada do Norte em São João da Talha.

As Juntas de Freguesia de São João da Talha, de Santa Iria de Azóia e de Sacavém assumiram recentemente a posição de questionar sobre esse problema o Governo, para se resolver um problema que termine «com o inferno do trânsito nos acessos às freguesias afectadas». Consideram tais órgãos autárquicos em documento-moção conjunto que subscreveram que a resolução desse gravíssimo problema «não passa por medidas de recurso», mas pelo nó de auto-estrada.

O Grupo Parlamentar do PCP tem, atentamente, seguido o evoluir da situação. E no uso dos poderes constitucionais e regimentais, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem informações ao Governo, pela Secretaria de Estado das Obras Públicas, sobre a perspectiva de resolução do problema da circulação viária na zona referida e as medidas concretas que se encontram prontas a ser adoptadas.

Assembleia da República, 27 de Março de 1984. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jerónimo de Sousa — Jorge Lemos — Francisco Manuel Fernandes.

Requerimento n.* 2182/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente deslocação ao concelho de Elvas, durante a qual tive a oportunidade de visitar o Hospital Distrital e trocar algumas impressões com a administração do mesmo, pude confirmar as apreensões com que na referida instituição é encarada a concretização da projectada regionalização dos serviços de saúde, tal como decorre de um estudo já elaborado e do conhecimento público e no que concerne ao mesmo Hospital.

Tais apreensões são, de resto, alargadas a toda a população e às autarquias, como a imprensa local vem fazendo eco, e fundamentam-se em razões de vária ordem.

Da prevista «despromoção» do Hospital resultaria, nomeadamente, a impossibilidade de introdução (pelo menos) de novas valências médicas, dificuldades acrescidas para as carreiras médicas, dificultando-se, assim, a chamada de novos médicos e a permanência dos que aí já estão colocados, impedimentos na continuação do apetrechamento do Hospital, etc.

De tudo isso resultaria, inevitavelmente, a degradação da assistência médica agora prestada às populações do concelho e dos concelhos que lhe são limítrofes.

Tais factos, acrescidos das distâncias que separam Elvas de Portalegre e de Évora, da importância que o Hospital vem assumindo no apoio a centros de saúde de concelhos mais próximos e ainda a proximidade das importantes estruturas de saúde instaladas em Badajoz

(a que já recorrem muitos portugueses, embora em número decrescente face à melhoria dos serviços prestados era Elvas nos últimos anos), deverão merecer a mais cuidada ponderação numa futura decisão.

A tal situação acresce uma outra, para a qual urge uma resolução.

Desde há tempos a esta parte que vem sendo preconizada a integração da Maternidade de Mariana Martins no Hospital Distrital de Elvas. Há, aliás, uma vontade expressa e inequívoca de tal integração, quer da parte da Fundação a que pertence a referida Maternidade, quer da administração do Hospital. Tarda, porém, a decisão superior.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, uma urgente e detalhada informação sobre as duas questões supracitadas e particularmente:

D:

a) E ou não intenção do Ministério da

Saúde concretizar a projectada regionalização dos serviços de saúde, nos termos do estudo elaborado e com as implicações previstas para o Hospital Distrital de Elvas?

b) Em caso afirmativo, vai ou não o Mi-

nistério da Saúde ter em conta as preocupações da população, das autarquias e da administração do Hospital Distrital de Elvas? Em que medida?

2) Para quando prevê o Ministério da Saúde — se prevê ... — a integração da Maternidade de Mariana Martins no Hospital Distrital de Elvas?

Assembleia da República, 27 de Março de 1984. — O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.

Requerimento n.' 2183/111 (1.*)

Hx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Presidente da Assembleia da República uma informação detalhada sobre as condições em que foi decidido ceder as instalações do Palácio de São Bento para a realização da Conferência Norte-Sul, designadamente quanto aos seguintes pontos:

Instância parlamentar que tomou a decisão, com a indicação da data respectiva, bem como da sequência do processo;

Consideração (ou não consideração) do facto de a realização da Conferência em São Bento implicar o encerramento (ou a suspensão?) dos trabalhos parlamentares durante uma semana, com evidentes reflexos negativos na opinião pública;