28 DE MARÇO DE 1984

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Custo financeiro a ser suportado, em período de austeridade dos consumos públicos e privados, pelo orçamento da Assembleia.

Palácio de São Bento, 27 de Março de 1984.— O Deputado do CDS, Luís Beiroco.

Requerimento n.° 2184/111 (1.*)

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das normas regimentais, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo, os esclarecimentos, com os maiores detalhes e fundamentações possíveis, relativos ao processo de importação de carne de suíno para a empresa Nobre, sediada em Rio Maior, nomeadamente no que concerne:

a) A justificação para a referida importação,

tendo em conta a produção nacional excedentária há, pelo menos, largos meses;

b) Às quantidades importadas e, bem assim, o res-

pectivo destino;

c) Ao movimento de divisas, tendo em conta as

operações de importação e exportação correlativas;

d) Às eventuais condições impostas à empresa im-

portadora.

Palácio de São Bento, 27 de Março de 1984.— O Deputado do PSD, Fernando Cosia.

Requerimento n.* 2185/111 (1/)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Da comissão de rendeiros da Fundação Brssaia Barreto (Carvide, Monte Real) o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu a seguinte exposição:

Rogamos aos deputados o obséquio para que tenham a coragem, e caso o assunto não traga desprestígio para vós, de, através dessa Assembleia, onde está representado o povo que somos, alertarem o Governo e os directos responsáveis por uma situação cativa e escravizante em que nos encontramos mergulhados há longos anos, pelo facto de sermos rendeiros de uma instituição de utilidade pública e de assistência denominada Fundação Bissaya Barreto.

Situação cativa e escravizante, porque senhorios de um património de casas e pequenas parcelas de terra que trabalhamos e amamos, usurpadas aos nossos pais nos anos 30-40 por um capitalista regional, se encontram em estado degradante, onde não podemos progredir, apenas praticar algumas culturas, em que a instituição nos vem buscar todo o fruto do trabalho anual sob a forma de renda, não havendo contemplação para casos flagrantes de famílias numerosas e pobres, a viverem em casas sem o mínimo de condições e em anos maus em colheitas a terem que satisfazer a renda na totalidade com colheitas reduzidas a 50%, 20% e 0%.

Será dignificante a uma instituição, que se diz de assistência e de utilidade pública, praticar esta escandalosa exploração?

Onde está a assistência se passamos a vida, e passaram os nossos pais, trabalhando para a instituição ano após ano sem sequer ter o direito a uma casa com o mínimo de condições?

Terão necessidade de terem ao seu serviço escravos para com o fruto do seu trabalho pagarem os direitos ao Estado?

Quem está a engordar com a miséria e exploração dos rendeiros e do seu árduo trabalho de cada ano?

Seria descabido que a instituição, dentro do âmbito das suas funções, sem defraudar os rendimentos que está a usufruir, nos devolvesse ou cedesse estas velhas e miseráveis casas e pequenas parcelas de terra, onde pudéssemos construir e realizar algum bem social e deixar de ser uns seus colonizados?

Quando chega a hora da nossa descolonização?

Será possível continuar-se a viver nesta situação, quando o País pretende ser integrado e admitido numa CEE, se as instituições na sua função de darem assistência e criarem o bem social não colaborarem, continuando a fazer um papel parasitário?

A todos os executivos, desde o IV Governo Provisório, temos apresentado o problema e rogado as providências como fim de resolver a situação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

1) Tendo o Governo conhecimento deste caso

através do MAFA, que medidas já tomou face ao caso acima citado?

2) Se ainda não tomou medidas, que pensa fazer

em prol destas gentes que lutam em defesa dos seus legítimos direitos?

Assembleia da República, 27 de Março de 1984. — O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.

Requerimento n.' 2186/UI (1.*)

ExJ00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo tido conhecimento da polémica gerada em torno de uma anguilicultura (fábrica de engorda de enguias, como erradamente era referida no Diário de Notícias, de 13 de Março de 1984) em São Martinho do Porto, junto a Salir do Porto, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me seja informada, pelo Ministério da Administração Interna:

Qual a posição assumida pelas Câmara Municipais de Alcobaça e das Caldas da Rainha?

Que me sejam enviadas cópias dos planos de urbanização ou dos respectivos anteprojectos, no caso de os primeiros não existirem, que refiram o possível enqua-