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II SÉRIE — NÚMERO 106

N.° 8/77, de 1 de Fevereiro:

Publicação, identificação e formulário dos diplomas.

N.° 9/77, de 1 de Fevereiro:

Actualização das categorias e vencimentos dos trabalhadores da administração regional e local.

N.u 10/77, de 12 de Fevereiro:

Autoriza o Governo a emitir promissórias de fomento nacional em substituição ou representação de outras vencidas.

N.u U/77, de 12 de Fevereiro:

• Autoriza o Governo a contrair contratos de empréstimos e outras operações de crédito com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento.

N.u 12/77, de 12 de Fevereiro:

Autoriza o Governo a contrair no Knaditanstalt für Wiederaufbau um empréstimo externo destinado a financiar a execução do projecto de defesa contra cheias e irrigação no Baixo Mondego.

N.u 13/77, de 12 de Fevereiro:

Autoriza o Governo a celebrar empréstimos ou outras operações de crédito destinadas a financiar a aquisição de matérias-primas e investimentos nos sectores da habitação, educação e saneamento básico.

N.° 14/77, de 12 de Fevereiro:

Autoriza o Governo a realizar com De Neder-landse Investeringsbank Voor Ontwikkeling-landen N. V. um empréstimo externo destinado a financiar investimentos nos sectores do ensino e da habitação social.

N." 15/77, de 24 de Fevereiro: Alterações ao Código Penal.

N.° 16/77, de 25 de Fevereiro:

Autorização ao Govemo para legislar sobre várias matérias.

N." 17/77, de 1 de Março:

Aprova um acordo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre a concessão de um empréstimo, reembolsável, de 90 000 contos.

N.° 18/77, de 1 de Março:

Aprova um acordo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre a concessão de um empréstimo, reembolsável, de 140 000 contos.

N.u 19/77, de 5 de Março: Fundo de Socorro Social.

N.° 20/77, de 5 de Março:

Ratificação do Decreto-Lei n.ü 765/76, de 22 de Outubro, que introduz alterações no Decreto--Lei n.° 45 331, de 28 de Outubro de 1963

(imposto de compensação).

N.° 21/77, de 23 de Março:

Regime das substâncias psicotrópicas.

(Rectificada no Diário da República, n.° 87, de 14 de Abril de 1977.)

N.° 21-A/77, de 9 de Abril: Autorização legislativa.

N.u 21-B/77, de 9 de Abril:

Medidas de protecção dos emigrantes.

N.u 22/77, de 11 de Abril:

Criação do Município da Amadora.

N.° 23/77, de 11 de Abril:

Criação do 3.° Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.

N.° 24/77, de 18 de Abril:

Autoriza o Govemo a legislar sobre diversas matérias dos Ministérios da Justiça e das Finanças.

N.° 25/77, de 5 de Maio:

Eleva as taxas de juro dos empréstimos «Obrigações do Tesouro» de 1975 e 1976.

N.u 26/77, de 7 de Maio:

Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno até ao montante de 4 milhões de contos.

N.u 27/77, de 9 de Maio:

Isenção do imposto de compensação.

N.° 28/77, de 9 de Maio:

Fixa os limites máximos da responsabilidade pela prestação de avales pelo Estado nas ordens interna e externa.

N.° 29/77, de 10 de Maio:

Alteração de taxas e multas aplicáveis no domínio da metrologia.

N.° 30/77. de 18 de Maio:

Autorização ao Governo para a emissão de uma operação de crédito denominada «Fomento de investimento Público — FIP».

(Rectificada no Diário da República, n.° 147, de 28 de Junho de 1977.)

N.° 31/77, de 23 de Maio:

Sistema e orgânica de planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano.