4 DE ABRIL DE 1984

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N." 32/77, de 25 de Maio:

Lei Orgânica da Assembleia da República.

N.° 33/77, de 28 de Maio:

Fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica de 200 milhas do Estado Português.

(Rectificada no Diário da República, n.° 173, de 28 de Julho de 1977.)

N.u 34/77, de 3 de Junho:

Sujeita à sobretaxa de 60 % algumas mercadorias a que se refere o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 720-B/76, de 9 de Outubro.

N.° 35/77, de 8 de [unho:

Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

N.ü 36/77, de 17 de Junho:

Benefícios fiscais às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização.

N.° 37/77, de 17 de Junho:

Extinção do Serviço Cívico Estudantil.

N.° 38/77, de 17 de Junho:

Forma de processo das infracções contra a saúde pública e antieconômicas.

N.° 39/77, de 17 de Junho:

Concede benefícios fiscais a certas empresas autorizadas a proceder à reavaliação dos activos.

N.° 40/77, de 17 de Junhor

Altera algumas disposições dos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e amnistia infracções relativas à ilegal aquisição e importação de acções.

N.° 41/77, de 18 de Junho:

Ratifica a Convenção n.° 11 da OIT, sobre os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas.

N.u 42/77, de 18 de Junho:

Incentivos fiscais à exportação.

N.° 43/77, de 18 de Junho: Inquéritos parlamentares.

N.° 44/77, de 23 de Junho:

Remunerações dos titulares de cargos municipais.

(Esclarecimento de dúvidas: Portaria n.° 133/ 78, de 9 de Março.)

N.° 45/77, de 7 de Julho:

Ratifica a Convenção n.° 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindicai.

N.° 46/77, de 8 de Julho:

Veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores.

N.° 47/77, de 8 de Julho:

Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 923/76, de 31 de Dezembro, que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública.

N.° 48/77, de 11 de Julho:

Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 841-C/76, de 7 de Dezembro, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

N.° 49/77, de 20 de Julho:

Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 75-U/77, de 28 de Fevereiro, que adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional.

N.° 50/77, de 26 de Julho:

Autorização legislativa ao Governo.

N.° 51/77, de 26 de Julho:

Autorização legislativa ao Governo.

N.° 52/77, de 26 de Julho:

Autorização legislativa ao Governo.

N.° 53/77, de 26 de Julho:

Autorização legislativa ao Governo.

N.° 54/77, de 26 de Julho:

Autorização legislativa ao Governo.

N." 55/77, de 26 de Julho:

Autorização legislativa ao Governo.

N.° 56/77, de 4 de Agosto:

Altera o artigo 43.° do Código da Contribuição Industrial.

N.° 57/77, de 5 de Agosto:

Cobrança da quotização sindical.

N.° 58/77, de 5 de Agosto:

Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar.

N.° 59/77. de 5 de Agosto:

Estatuto do Direito de Oposição.

N.° 60/77, de 12 de Agosto:

Lei de revisão do Orçamento Geral do Estado.