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II SÉRIE — NÚMERO 106

N.° 71/78, de 27 de Dezembro: Comissão Nacional de Eleições.

N.° 72/78, de 28 de Dezembro:

Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral.

N.° 73/78, de 28 de Dezembro:

Autorização de empréstimo interno.

N.° 74/78, de 28 de Dezembro:

Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado.

Leis da Assembleia da República publicadas em 1979

N.° 1/79, de 2 de Janeiro: Finanças locais.

N.u 2/79, de 3 de Janeiro:

Fixação de preços de que faça parte uma componente de natureza fiscal.

N.u 3/79, de 10 de Janeiro:

Eliminação do analfabetismo.

N.° 4/79, de 10 de Janeiro:

Alteração do artigo 64.° da Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral).

N.° 5/79, de 3 de Fevereiro:

Elevação da vila de Torres Vedras à categoria de cidade.

N.° 6/79, de 9 de Fevereiro:

Aprovação, para ratificação, do Acordo Geral de Cooperação entre a Republica Portuguesa e a República Popular de Angola.

N.° 7/79, de 9 de Fevereiro:

Constituição do tribunal na falta dos juízes sociais.

N." 8/79, de 14 de Março:

Vencimento do Vice-Primeiro-Ministro.

N.° 9/79, de 19 de Março:

Bases do ensino particular e cooperativo.

N.° 10/79, de 20 de Março:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 388/ 78, de 9 de Dezembro.

N.° 11/79. de 28 de Março:

Criação da Universidade do Algarve.

N.° 12/79, de 7 de Abril:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 295/ 78, de 26 de Setembro.

N.° 13/79, de 14 de Maio:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 386/

78, de 6 de Dezembro.

N.° 14/79, de 16 de Maio:

Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

(Rectificada no Diário da República, n.05 189 e 234, de 17 de Agosto e 10 de Outubro de 1979.)

N.° 15/79, de 19 de Maio:

Controle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas.

N.° 16/79, de 26 de Maio:

Participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho.

N.° 17/79, de 28 de Maio:

Concessão de autorização legislativa sobre diversas matérias do regime legal da função pública.

N.° 18/79, de 1 de Junho:

Autorização de um empréstimo para financiamento de diversos produtos.

N.° 19/79, de 12 de Junho:

Autorização de empréstimo externo até ao limite do contravalor em escudos de 300 milhões de dólares.

N.° 20/79, de 12 de Junho:

Autorização de um empréstimo externo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.

N.° 21/79, de 22 de Junho:

Autorização de um empréstimo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.

N.° 21-A/79, de 25 de Junho:

Orçamento Geral do Estado para 1979.

N.° 22/79, de 29 de Junho:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 27/

79, de 22 de Fevereiro.

N.° 23/79, de 14 de Julho:

Alteração à Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro (Estatuto dos Deputados).

(Rectificada no Diário da República, n.° 178, de 3 de Agosto de 1979.)

N.° 23-A/79, de 25 de Julho:

Autorização de empréstimo junto do Governo dos Estados Unidos da América.

N.° 24/79, de 26 de Julho:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 32/ 79, de 28 de Fevereiro.