4 DE ABRIL DE 1984

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N.° 10/81, de 10 de Julho:

Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 327/ 80, de 26 de Agosto, que providencia quanto à prevenção e detecção dos incendios florestais.

N.° 11/81, de 21 de Julho:

Autorização de um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimentos.

N.° 12/81, de 21 de Julho:

Protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão.

N.° 12-A/81, de 27 de Julho:

Autorização legislativa sobre o regime jurídico dos solos.

N.° 12-B/81, de 27 de Julho:

Autorização legislativa sobre associação de municipios.

N.° 12-C/81, de 27 de Julho:

Autorização legislativa para rever o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.

N.u 12-D/81, de 27 de Julho:

Autorização legislativa sobre o Centro de Estudos Judiciários e sobre formação de magistrados judiciais e do ministério público.

N.° 12-E/81, de 27 de Julho:

Autorização legislativa sobre organização judiciária.

N.u 12-F/81, de 27 de Julho:

Autorização legislativa sobre sociedades.

N.° 12-G/81, de 27 de Julho:

Autorização legislativa para regime legal de expulsão de estrangeiros.

N.ü 12-H/81, de 27 de Julho:

Autorização legislativa sobre o regime de entrada, permanência e saída de estangeiros do território nacional.

N.° 12-1/81, de 27 de Julho:

Autorização legislativa para definir infracções criminais e penas não superiores a prisão até 2 anos, bem como multas e medidas de segurança não detentivas.

N.° 13/81, de 29 de Julho:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 488/ 80, de 17 de Outubro, que reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve.

N.° 14/81, de 30 de Julho:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 473/ 80, de 14 de Outubro, que torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos, e suínos.

N." 15/81, de 31 de Julho:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 426/ 80, de 30 de Setembro (reconhecimento da Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública).

N.u 16/81, de 31 de Julho:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 339/ 80, de 30 de Agosto, que estabelece providências contra a violência nos recintos desportivos.

N.° 17/81, de 7 de Agosto:

Autorização ao Governo para celebração de uma adenda ao Acordo de Cooperação Financeira com a República Federal da Alemanha.

N.° 17-A/81, de 8 de Agosto:

Autorização legislativa sobre o Serviço Nacional de Saúde.

N.° 17-B/81, de 8 de Agosto:

Autorização legislativa para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar.

N.° 18/81, de 17 de Agosto:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 70/ 79, de 31 de Março (concessão de passaportes diplomáticos).

N.° 19/81, de 18 de Agosto:

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.

N.° 20/81, de 19 de Agosto:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 523/ 79, de 31 de Dezembro (concessão de passaportes especiais).

N.° 21/81, de 19 de Agosto:

Acompanhamento familiar de criança hospitalizada.

N.° 22/81, de 19 de Agosto:

Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil.

N.° 23/81, de 19 de Agosto:

Secções regionais do Tribunal de Contas.

N.° 24/81, de 20 de Agosto: Alterações ao Código Penal.

N.° 25/81, de 21 de Agosto:

Alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar.

N.° 26/81, de 21 de Agosto:

Estatuto do Trabalhador-Estudante.