4 DE ABRIL DE 1984

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N.° 14/82, de 15 de Junho:

Concede ao Governo autorização para alterar as leis de organização judiciária na parte respeitante aos tribunais de 1instância.

N.° 15/82, de 16 de Junho:

Concessão de autorização ao Governo para legislar sobre a componente hidroagricola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.

N.° 16/82, de 22 de Junho:

Concede autorização ao Governo para celebrar contratos de empréstimo com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe.

N.° 17/82, de 2 de Julho:

Amnistia infracções e concede o perdão a penas por ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice.

N.° 18/82. de 8 de Julho:

Regime fiscal especial da SATA.

N.u 19/82, de 8 de Julho:

Equiparção das regiões autónomas ao Estado quanto a isenções e benefícios fiscais.

N.° 20/82, de 19 de Julho:

Protocolo Financeiro entre Portugal e a França de 30 de Novembro de 1979.

N.° 21/82, de 28 de Julho:

Produção e distribuição independente de energia eléctrica.

N.° 22/82, de 17 de Agosto: Prevenção do tabagismo.

N.° 23/82, de 19 de Agosto:

Alteração do artigo 1.° da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão).

N.° 24/82, de 23 de Agosto:

Autoriza o Governo a legislar com vista a um novo código penal e a adoptar as disposições adequadas de direito criminal, de processo criminal e de organização judiciária, bem como a legislar em matéria de contravenções e con-tra-ordenações e ainda sobre o regime penal de jovens.

N.° 25/82, de 8 de Setembro:

Autorização ao Governo para legislar em matéria de organização e competência dos tribunais, processo criminal e isenção de selo.

N.° 26/82, de 23 de Setembro:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 189-C/81, de 3 de Julho (extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia).

Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro: Primeira revisão da Constituição.

N.° 27/82, de 14 de Outubro:

Adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento.

N.° 28/82, de 15 de Novembro:

Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.

(Rectificada no Diário da República, suplemento ao n.° 264, de 15 de Novembro de 1982.)

N.° 29/82, de 11 de Dezembro:

Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

N.° 30/82, de 22 de Dezembro:

Autorização ao Governo para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha, no montante de 100 milhões de marcos.

N.° 51/82, de 22 de Dezembro:

Autorização ao Governo para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.

N.° 32/82, de 30 de Dezembro:

Autorização ao Governo para celebrar um acordo de empréstimo entre Portugal e Moçambique.

N.° 33/82, de 31 de Dezembro:

Alteração à Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro (Orçamento Geral do Estado para 1982).

N.° 34/82, de 31 de Dezembro:

Autorização ao Governo para contrair empréstimos junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.

Leis da Assembleia da República publicadas em 1983

N.° 1/83, de 10 de Janeiro:

Altera, por ratificação, o Código Cooperativo.

N.° 2/83, de 18 de Fevereiro:

Orçamento do Estado para 1983 (provisório).

N.° 3/83, de 26 de Fevereiro:

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 224/82, de 8 de Junho (dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais).

(Rectificada no Diário da República, n.° 93, de 22 de Abril de 1983.)