4 DE ABRIL DE 1984

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N,° 107/79 (Diário da República, n.° 93, de 21 de Abril de 1979):

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 33/79, de 28 de Fevereiro (criação de uma zona de jogo em Tróia, concelho de Grândola).

N.° ÍõO/79 (Diário da República, n.° 113, de 17 de ' Maiov de 1979):

• Suspende a execução do Decreto-Lei n.° 38/79, " de 5 de Março, que altera o n.° 2 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 422/76, de 29 de Maio — intervenção do Estado ha gestão de empresas privadas—, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 543/76, de 10 de Julho.

N,° 163/79 (Diário de República, n.° 122, de 28 de Maio de. 1979):

Constitui uma comissão, eventual de inquérito para averiguar o processo de importação de batata de semente para a campanha de 1978-

" 1979.

N.° 164/79 {Diário da República, suplemento ao ri.° 122, de 28 de Maio de 1979):

Suspende a execução do Decreto-Eei n.° 130/79, de 14 de Maio, que estabelece disposições, ■ ' quanto às providências de natureza cautelar respeitantes ao congelamento de contas bancá-. . -rias, arrolamento, apreensão e proibição da dis-. - ponibilidade de bens de certas pessoas.

N." 166/79 (Diário da República, n.° 124, de 30 de Maio de-1979); ...

Designa Amélia de Azevedo representante do Grupo Parlamentar do Partido Social-Demo-"cratà no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA).

N.° 192/79 (Diário da República, n.° 152, de 4 de

• Julho de 1979):

Designa o Prof. Doutor Henrique Teixeira Queirós de Barros para presidente do Conselho Nacional do Plano.

N.° 208/79 (Diário da República, n.° 164, de 18 de Julho de 1979):

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 119/79, de 5 de Maio, sobre operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça nos pré-

• : dios nacionalizados, expropriados ou expropriá-

veis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária.

N.° 242/79 (Diário da República, n.° 183, dé.9 de Agosto de 1979):

Designa o Prof. Doutor Joaquim Jorge de-Pinho ..Campinos vogal da Comissão Constitucional.

N.° 244/79 (Diário da República, n.° 185, de 11 de

j.-.Agostp de 1979): •: - -

Recusa a ratificação' do - Decreto-Lei n.° 76/79, de 7 de. Abril,-que-adita um número ao ar-.' Ííigo"Íp.!-"dV De^Cf Urn>°- ¿60/76, • de 8 de Abril (bases gerais das empresas públicas).

N.° 248/79 (Diário, da República, n.° 186, de 13 de Agosto de 1979):

Suspende a execução de alguns artigos do Decreto-: . . -Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça, até que seja publicada a lei que o alterar, por ratificação.

N.° 249/79 (Diário da República, n.° 186, de 13 de Agosto de 1979):

Designa o Prof. Doutor João Pereira Neto, em representação do Centro Democrático Social, • para vogal da Comissão Nacional de Eleições.

N.° 260/79 (Diário da República, n.° 189, de 17 de Agosto de 1979):

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 234/79, de 24 de Julho, que altera o Decreto-Lei n.p 554-A/76, de 16 de Julho, sobre produção de pasta celulósica.

n':° 273/79 (Diário da República, n.° 207, de 7 de Setembro de 1979):

i;. Aprova as contas da Assembleia da República relativas a 1978.

N.° 303/79 (Diário da República, n.° 241, de 18 de .Outubro de 1979):

Adesão de Portugal ao Banco Interamericano de Desenvolvimento.

N.° 50/80 (Diário da República, n.° 38, de 14 de Fevereiro de 1980):

"Suspende a execução do Decreto-Lei n.° 462/79, de 30 de Novembro, que estabelece normas re-.: lativas ao planeamento e programação do I Con-- gresso das Comunidades Portuguesas.

N.° 51/80 (Diário da República, n.° 38, de 14 de Fevereiro de 1980):

Suspende a execução do Decreto-Lei n.° 470/79, de 14 de Dezembro, que dá nova redacção ao artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 39-B/78, de 2 de Março (Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades).

N.° 52/80 (Diário da República, n.° 38, de 14 de Fevereiro de 1980):

Suspende a execução do Decreto-Lei n.° 513-A/ 79, de 24 de Dezembro, sobre a comemoração do iv Centenário da Morte de Luís de Camões.

N.° 70/80 (Diário da República, n.° 51, de 1 de Março de 1980):

Constitui uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar sobre o processo de importação de batata de semente para a campanha de 1978-1979.

N.° 82/80 (Diário da República, n.° 58, de 10 de "Março de 198ó):

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 387/79, .'. .".". de 19 de Setembro (regime jurídico do contrato dé arrendamento urbano).