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II SÉRIE — NÚMERO 106

N.° 69/82 (Diário da República, n.° 93, de 22 de Abril de 1982):

Designa os elementos para a Comissão de Apreciação dos Actos do. Ministério da Agricultura e Pescas.

N.° 74/82 (Diário da República, n,° 98, de 28 de Abril de 1982):

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à Bélgica entre os dias 27 e 30 de Abril.

N.° 79/82 (Diário da República, n.° 102, de 4 de Maio de 1982):

Designa úm representante do Partido Socialista para o Conselho Nacional de Alfabetização ~e Educação de Base de Adultos (CNAEBA).

N.° 177-B/82 (Diário da República, suplemento ao n.° 232, de 7 de Outubro de 1982):

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente dà República à Áustria entre os dias 11 e 14 de Outubro.

N.° 192-A/82 (Diário da República, suplemento ao n.° 250, de 28 de Outubro de 1982):

Designa os membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República.

N.° 202/82 (Diário da República, n.° 262, de 12 de Novembro de 1982):

Transfere para a dependência da Assembleia da República o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP.

N.° 211/82 (Diário da República, n.° 278, de 2 de Dezembro de 1982):

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República da Guiné-Bissau e à República Argelina Democrática Popular entre os dias 3 e 9' de Dezembro.

N,° 212/82 (Diário da República, n.° 278, de 2 de ' Dezembro de 1982): '

Designa 10 juízes do Tribunal Constitucional.

N.° 214/82 (Diário da República, n.° 287, de 14 de Dezembro de 1982):

Constitui uma Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate. ..

N.° 227/82 (Diário da República, 9.° suplemento ao n.° 301, de 31 de Dezembro de 1982):

Aprova o 1.° orçamento suplementar da Assembleia da República para 1982.

N.° 228/82 (Diário da República, 10.° suplemento ao n.° 301, de 31 de Dezembro de. 1982):

• Aprova o 2° orçamento suplementar da Assembleia da República para 1982. .

N.° 229/82 (Diário da República, 10.° suplemento ao n.° 301, de 31 dè Dezembro de 1982):

Aprova as contas da Assembleia da República relativas a 1981.

N.° 1/83 (Diário da República, suplemento ao n.° 16, de 20 dê Janeiro de 1983):

Suspende o Decreto-Lei n.° 224/82, de 8 de Junho.

N.° 2/83 {Diário da República, n.° 43, de 22 de Fevereiro de 1983):

Suspende o Decreto-Lei n.° 435/82, de 30 de Outubro."

Nota. — Por lapso esta resolução veio nu-, merada com.o n.° 1/83.

N.° 3/83 (Diário da República, n.° 64, de 18 de Março de 1983):

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Helénica e à República Árabe do Egipto entre os dias 16 e 23 de Março de 1983.

N.° 4/83 (Diário da República, n.° 155, de 8 de 'Julho de 1983):

Altera o artigo .46.° do Regimento da Assembleia da República, relativo às comissões especializadas permanentes.

N.° 5/83 (Diário da República, n.° 156, de 9 de - Julho de 1983):

Designa os membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República.

N.° 6/83 (Diário da República, n.° 206, de 7 de Setembro de 1983):

Aprova o orçamento da Asembleia da República para 1983.

N.° 7/83 (Diário da República, n.° 211, de 13 de Setembro de 1983):

Aprova as contas da Assembleia da República relativas a 1982.

N.° 8/83 (Diário da República, n.° 211, de 13 de Setembro de 1983):

Aprova a adesão de Portugal ao Tratado internacional de Criação do Banco Africano de Desenvolvimento. .

N.° 9/83 (Diário da República, n.° 218, de 21 de Setembro de 1983):

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República aos Estados Unidos da América entre os dias 14 e 20 de Setembro.

N.° 10/83 (Diário da República, n.° 231, de 7 de Outubro de 1983):

'. Designa os representantes da Assembleia da Re-. públipa: no. Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.