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II SÉRIE — NÚMERO 106

N.° 83/80 (Diário da República, n.° 58, de 10 de Março de 1980):

Suspende a execução de alguns artigos do Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça, até que seja publicada a lei que o alterar, por ratificação.

N.° 105/80 (Diário da República, n.° 73, de 27 de Março de 1980):

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-H/79, de 24 de Dezembro (devolução pelo Tribunal de Contas das contas das gerências anteriores a. 197.7).

N.° 112/80 (Diário da República, suplemento ao n.° 73, de 27 de Março de 1980):

Designa o Dr. Mário Martins Adegas para vice--presidente do Conselho Nacional do Plano.

N.° 119/80 (Diário da República, n.° 81, de 7 de Abril de 1980):

- Ratifica o Decreto-Lei n.° 463-A/79, de 30 de

Novembro (fixa a data de cobrança do imposto de comércio e indústria relativo ao ano de 1979).

N.° 121/80 (Diário da República, n.° 82, de 8 de Abril de 1980):

Designa os membros da Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas.

N.° 121-A/80 (Diário da República, suplemento ao n.° 82, de 8 de Abril de 1980):

Suspende a execução do Decreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho.

N.° 122/80 (Diário da República, n.° 83, de 9 de Abril de 1980):

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-Y/ 79, .de 27 de Dezembro (formalidade do visto

- dos processos pelo Tribunal de Contas).

N.° 134/80 (Diário da República, n.° 89, de 16 de Abril de 1980):

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República de Cabo Verde entre os dias 16 e 20 de Abril.

N.° 157-B/80 (Diário da República, suplemento ao n.° 104, de 6 de Maio de 1980):

Dá assentimento à deslocação oficial do Presidente da República à Jugoslávia entre 7 e 10 de Maio de 1980.

N.° 161/80 (Diário da República, n.° 107, de 9 de Maio de 1980):

Elege para fazerem parte do Conselho de Imprensa os cidadãos Pedro Manuel da Cruz Roseta, António Femando Marques Ribeiro Reis, Aurélio Monteiro dos Santos e Narana Sinai Çoissoró,

N.° 164^B/80 (Diário da República, suplemento ao n.° 110, de 13 de Maio de 1980):

- Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Itália e ao Estado do Vaticano entre os dias 14 e 17 de Maio.

N.° 177/80 (Diário da República, n.° 126, de 31 de Maio de 1980):

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 539/79, de 31 de Dezembro (organização e funcionamento dos julgados de paz).

N.° 180/80 (Diário da República, n.° 127, de 2 de Junho de 1980):

Ratifica o Decreto-Lei n.° 10-A/80, de 18 de Fevereiro, que revoga o Decreto-Lei n.° 502-E/ 79, de 22 de Dezembro, e repõe em vigor o Decreto-Lei n.° 356/79, de 31 de Agosto.

N.° 195-A/80 (Diário da República, suplemento ao n.° 130, de 6 de Junho de 1980):

Altera o quadro do pessoal a que se refere o artigo 17.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República).

N.° 198/80 (Diário da República, n.° 132, de 9 de Junho de 1980):

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à Noruega entre os dias 3 e 6 de Junho.

N.° 203/80 (Diário da República, n.° 134, de 12 de Junho de 1980):

Designa um membro efectivo e outro suplente para a Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas.

N.° 204/80 (Diário da República, n.° 134, de 12 de Junho de 1980):

Designa o Dr. Henrique José Barrilaro Ruas representante do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA).

N.° 214/80 (Diário da República, n.° 139, de 19 de Junho de 1980):

Aprova as contas da Assembleia da República relativas a 1979.

N.° '428/80 {Diário da República, 15.° suplemento ao n.° 301, de 31 de Dezembro de 1980):

Aprova o 2.° orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano económico de 1980.

N.° 9-B/81 (Diário da República, suplemento ao n.° 29; de 4 de Fevereiro de 1981):

Designa o conselheiro Eudoro Martins Pamplona Moniz de Sá Corte Real para o cargo de Provedor de Justiça.