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II SÉRIE — NÚMERO 106

N.° 4/83, de 2 de Abril:

Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos.

N.° 5/83, de 27 de Julho:

Alteração à Lei n.° 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República).

N° 6/83, de 29 de Julho:

Publicação, identificação e formulário dos diplomas.

N.° 7/83, de 6 de Agosto:

Autorização ao Governo para legislar sobre o regime legal da utilidade turística.

N.° 8/83, de 11 de Agosto:

Autorização legislativa ao Governo em matéria de tráfico de diamantes.

N.° 9/83, de 12 de Agosto:

Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei n.° 38/80, de 1 de Agosto (direito de asilo e Estatuto do Refugiado).

N.° 10/83, de 13 de Agosto:

Autorização legislativa ao Governo quanto ao direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e quanto ao regime disciplinar da função pública.

N.° 11/83, de 16 de Agosto:

Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado).

N.° 12/83, de 24 de Agosto:

Autorização legislativa ao Governo em matéria penal e processual penal.

N.° 13/83, de 25 de Agosto:

Autorização legislativa ao Governo para rever o regime jurídico da duração do trabalho.

N.° 14/83, de 25 de Agosto:

Autorização legislativa ao Governo para tomar medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na função pública e de descongestionamento para subsequente extinção do quadro geral de adidos.

N.° 15/83, de 25 de Agosto:

Autorização legislativa ao Governo para alterar os critérios de distribuição das receitas do imposto de turismo.

N.° 16/83, de 6 de Setembro:

Autorização ao Governo para legislar sobre o sistema de unidades de medida, benefícios e incentivos fiscais à modernização industrial e a pesquisa de petróleo.

N.° 17/83, de 6 de Setembro:

Autorização legislativa ao Governo para alargar o âmbito das infracções e da aplicação das penas previstas no Código da Propriedade Industrial e agravar o montante das penas pecuniárias previstas neste Código.

N.° 18/83, de 6 de Setembro:

Autorização ao Governo para concessão de empréstimos.

N.° 19/83, de 6 de Setembro:

Autorização legislativa ao Governo para alterar o regime das autarquias locais.

N.° 20/83, de 6 de Setembro:

Autorização ao Governo para concessão de empréstimo à República da Guiné-Bíssau.

N.° 21/83, de 6 de Setembro:

Autorização legislativa ao Governo em matéria de práticas restritivas da concorrência.

N.° 22/83, de 6 de Setembro:

Autorização legislativa ao Governo para alteração do regime fiscal dos tabacos.

N.° 23/83, de 6 de Setembro:

Conselho de Comunicação Social.

N.° 24/83, de 7 de Setembro:

Alteração ao Orçamento do Estado para 1985 (provisório).

N.° 25/83, de 8 de Setembro:

Autorização legislativa ao Governo para a criação de uma taxa municipal de transportes.

N.° 26/83, de 8 de Setembro:

Autorização de empréstimo externo.

N.° 27/83, de 8 de Setembro:

Autorização legislativa ao Governo para definir em geral ilícitos criminais e penas.

N.° 28/83, de 8 de Setembro:

Autorização legislativa ao Governo sobre a suspensão temporária do contrato de trabalho.

N.° 29/83, de 8 de Setembro:

Autorização legislativa ao Governo para rever a orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e os respectivos processos.

N.° 30/83, de 8 de Setembro:

Autorização legislativa ao Governo para alterar os estatutos das empresas públicas.

N.° 31/83, de 20 de Outubro:

Aumento de percentagem para o Estado do imposto especial sobre o jogo.