4 DE ABRIL DE 1984

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N.u 4/80, de 22 de Abril:

Prorrogação da Lei n.° 42/77, de 18 de Junho, e da legislação complementar.

N.u 5/80, de 23 de Abril:

Autorização legislativa ao Governo para revisão do regime de benefícios fiscais.

N.u 6/80, de 23 de Abril:

Isenção de impostos de certos rendimentos do trabalho.

N." 7/80, de 13 de Maio:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 470/ 79, de 14 de Dezembro.

N.u 8/80, de 24 de Maio:

Autorização ao Governo para celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América.

N.u 8-A/80, de 26 de Maio:

Orçamento Geral do Estado para 1980.

N.u 9/80, de 28 de Maio:

Sobre as grandes opções do Plano para 1980.

N.ü 10/80, de 19 de Junho:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 58/ 79, de 29 de Março.

N." U/80, de 20 de Junho:

Alterações ao Estatuto dos Deputados.

N.ü 12/80, de 27 de Junho:

Autorização ao Governo para alterar a legislação sobre organização judiciária.

N.u 13/80, de 27 de Junho:

Prorrogação do prazo concedido ao Governo pela Lei n.° 2/80, de 14 de Março.

N.° 14/80, de 27 de Junho:

Autorização legislativa ao Governo para rever alguns aspectos do regime jurídico da função pú blica.

N.ü 15/80, de 30 de Junho:

Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral.

N.u 16/80, de 1 de Julho:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 462/ 79, de 30 de Novembro.

N.u 17/80, de 15 de Julho:

Ratificação da Convenção n.° 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública.

N.u 18/80, de 15 de Julho:

Providências de natureza fiscal quanto às zonas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo.

N.u 19/80, de 16 de Julho:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 448/ 79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária).

(Rectificada no suplemento ao Diário da República, n.° 162, de 16 de Julho de 1980.)

N." 20/80, de 26 de Julho:

Autorização legislativa para concessão de isenções fiscais à Rádio Renascença e a outras estações emissoras.

N.u 21/80, de 26 de Julho:

Autorização legislativa para revisão do regime da eleição da Assembleia Regional dos Açores.

1M." 22/80, de 26 de Julho:

Autorização de um empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1980».

N.u 23/80, de 26 de Julho:

Ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

N.° 24/80, de 26 de Julho:

Autorização legislativa para criação de impostos em relação à zona de jogo de Tróia.

N.u 25/80, de 26 de Julho:

Autorização legislativa nas matérias de definição de crimes e de processo criminal.

N.u 26/80, de 26 de Julho:

Entrada em vigor do Decreto-Lei n." 537/79, de 31 de Dezembro.

N.° 27/80, de 26 de Julho:

Autorização legislativa sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais.

N.u 28/80, de 28 de Julho:

Autorização para aumentar o empréstimo previsto no n.° 1 do artigo 26.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro.

N." 29/80, de 28 de Julho:

Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro, sobre ensino superior politécnico.

N.u 30/80, de 28 de Julho:

Autorização legislativa para alterar o artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 794/76, de 5 de Novembro.