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II SÉRIE — NÚMERO 106

N.° 52/79, de 14 de Setembro:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 51/ 79, de 22 de Março.

N.° 53/79, de 14 de Setembro:

Prorrogação do mandato dos deputados da Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo do território de Macau.

N.° 54/79, de 14 de Setembro:

Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.

N.° 55/79, de 15 de Setembro:

Alteração do regime de denúncia do arrendamento urbano pelo senhorio.

N.° 56/79, de 15 de Setembro: Serviço Nacional de Saúde.

N.° 57/79, de 17 de Setembro:

Actualização das remunerações dos titulares de cargos municipais.

N.° 58/79, de 17 de Setembro:

Elevação da vila da Amadora à categoria de cidade.

N.° 59/79, de 18 de Setembro:

Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.

N.° 60/79, de 18 de Setembro: Notas oficiosas.

N.° 61/79, de 18 de Setembro:

Falsificação de produtos vínicos.

N.° 62/79, de 20 de Setembro: Estatuto do Jornalista.

N.° 63/79, de 4 de Outubro:

Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas.

N.° 64/79, de 4 „de Outubro:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 137/ 79, de 18 de Maio.

N.° 65/79, de 4 de Outubro: Liberdade de ensino.

N.° 66/79, de 4 de Outubro: Educação especial.

N.° 67/79, de 4 de Outubro:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 342/ 78, de 16 de Novembro.

N.u 68/79, de 9 de Outubro:

Protecção contra despedimentos de representantes de trabalhadores.

N.° 69/79, de 11 de Outubro:

Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa.

N.° 70/79, de 13 de Outubro:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 130/ 79, de 14 de Maio.

N.° 71/79, de 15 de Outubro:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 49/ 79, de 14 de Março.

N.u 72/79, de 24 de Outubro:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 145-B/78, de 17 de Junho.

N." 73/79, de 9 de Novembro: .

Instituto de Apoio ao Emigrante.

(Rectificada no Diário da República, n.° 1. de 2 de Janeiro de 1980.)

N.J 74/79, de 23 de Novembro:

Amnistia de infracções de natureza política.

N.u 75/79, de 29 de Novembro: Lei da Radiotelevisão.

N." 76/79, de 3 de Dezembro:

Alterações à Lei do Arrendamento Rural.

(Rectificada no Diário da República, n.° 1, de 2 de Janeiro de 1980.)

N." 77/79, de 4 de Dezembro:

Alienação ou oneração de bens das empresas nacionalizadas.

N.° 78/79, de 6 de Dezembro:

Comissões consulares de emigrantes.

N.° 79/79, de 28 de Dezembro:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 269/ 78, de 1 de Setembro.

Leis da Assembleia da República publicadas em 1980

N.ü 1/80, de 23 de Fevereiro:

Autorização legislativa ao Governo para elaborar normas penais e de processo penal sobre actividades delituosas contra a economia nacional.

N.u 2/80, de 14 de Março:

Autorização ao Governo para alterar a Lei n.° 46/ 77, de 8 de Julho.

N.° 3/80, de 29 de Março:

Revogação da Lei h.° 77/79, de 4 de Dezembro.