4 DE ABRIL DE 1984

2656-(5)

N.° 88/77, de 30 de Dezembro: Autorização de empréstimo.

(Rectificada no Diário da República, n." 36, de 13 de Fevereiro de 1978.)

N.° 89/77, de 31 de Dezembro:

Redução de impostos sobre a matéria colectável de prédios sitos no perímetro do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

N.u 90/77, de 31 de Dezembro:

Revogação do Decreto-Lei n.° 402/74, de 29 de Agosto.

N." 91/77, de 31 de Dezembro:

Revogação do artigo 109.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos.

N." 92/77, de 31 de Dezembro:

Manutenção das taxas de redução do imposto de camionagem.

N." 93/77, de 31 de Dezembro:

Revogação do Decreto-Lei n.° 528/75, de 25 de Setembro.

Leis da Assembleia da República publicadas em 1978

N.° 1/78, de 3 de Janeiro:

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 424/77, de 11 de Outubro.

N.° 2/78, de 17 de Janeiro:

Concessão de determinadas isenções fiscais às pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa.

* N.° 3/78, de 2 de Fevereiro.

Orgânica da Direcção-Geral do Saneamento Básico.

N.° 4/78, de 3 de Fevereiro:

Concede um prazo adicional de 60 dias ao que vem estabelecido no n.° 3 do artigo 25.° da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio (Conselho Nacional do Plano).

N.° 5/78, de 6 de Fevereiro:

Alteração da taxa sobre prémios a favor do Estado e receitas do Instituto Nacional de Seguros.

N.° 6/78, de 22 de Fevereiro:

Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 531/ 77, de 30 de Dezembro.

N.° 7/78, de 22 de Fevereiro:

Ajusta a lei fiscal a algumas situações especiais aà\\tvdas da descolonização.

N.° 8/78, de 22 de Fevereiro:

Suspensão temporária da tributação de juros presumidos.

N.° 9/78, de 22 de Fevereiro:

Autoriza o Governo a celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas, no montante de 40 milhões de dólares.

N." 10/78, de 2 de Março:

Lei Orgânica dq Serviço do Provedor de Justiça.

(Rectificada no Diário da República, n.° 123, de 30 de Maio de 1978.)

N.° 11/78, de 20 de Março:

Benefícios fiscais a deficientes militares e civis.

N.° 12/78, de 21 de Março:

Revogação dos artigos 2° e 3.° do Decreto-Lei n.° 645/76, de 30 de Julho (pluriemprego na comunicação social).

N.° 13/78, de 21 de Março:

Aditamento de um n.° 4 ao artigo 52.° do Decreto--Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 181/76, de 9 de Março.

N.° 14/78, de 23 de Março:

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.° 344/77, de 19 de Agosto, que cria o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas — IFADAP.

N.° 15/78, de 28 de Março:

Concessão ao Governo de autorização para definir e estabelecer os casos de isenção do pagamento do imposto do selo no domínio do Código do Registo Civil.

N.° 16/78, de 28 de Março:

Limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo.

N.° 17/78, de 28 de Março:

Concessão de autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até 2 anos.

N.° 18/78, de 10 de Abril:

Altera o artigo 12.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto — lei do enquadramento do Orçamento Geral do Estado.

N.° 19/78, de 11 de Abril:

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.° 502/77, de 29 de Novembro, que aprova os estatutos da empresa pública Agência Noticiosa Portuguesa — ANOP, E. P.