26S6-(4)

II SÉRIE — NÚMERO 106

N.° 61/77, de 25 de Agosto:

Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiães Autónomas.

N.° 62/77, de 25 de Agosto:

Controle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas.

N.° 63/77, de 25 de Agosto:

Direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos.

N.° 64/77, de 26 de Agosto:

Lei do enquadramento do Orçamento Gera') do Estado.

N.° 65/77, de 26 de Agosto: Direito à greve.

N.° 66/77, de 2 de Setembro:

Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 200 milhões de unidades de conta europeia com o Banco Europeu de Investimentos.

N.° 67/77, de 3 de Setembro:

Autoriza uma operação de crédito até ao montante de US $ 28 milhões com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD).

N.° 68/77, de 3 de Setembro:

Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 75 milhões de dálares com a Agency for International Development.

N.° 69/77, de 5 de Setembro:

Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 1,5 milhões de contos com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe.

N.° 70/77, de 5 de Setembro:

Autoriza uma operação de crédito no montante de 44 850 000 marcos com a República Federa] da Alemanha.

N.° 71/77, de 27 de Setembro:

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a criação e estrutura do ensino superior de curta duração.

N.° 72/77, de 27 de Setembro:

Concede ao Governo autorização para legislar sobre matéria da competência do Ministério da Justiça.

N.° 73/77, de 27 de Setembro:

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.° 209/77, de 26 de Maio, que procede à classificação do conceito de desalojado e da situação de carência e estabelece orientações quanto a prestações específicas.

N.° 74/77, de 28 de Setembro:

Língua e cultura portuguesas no estrangeiro.

N.u 75/77, de 28 de Setembro:

Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias.

N.° 76/77, de 29 de Setembro: Arrendamento rural.

N.° 77/77, de 29 de Setembro:

Bases gerais da Reforma Agrária.

N.° 78/77, de 25 de Outubro: Conselhos de informação.

N.° 79/77, de 25 de Outubro:

Atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos.

N.° 80/77, de 26 de Outubro:

Indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.

N.° 81/77, de 22 de Novembro: Provedor de Justiça.

N.° 82/77, de 6 de Dezembro:

Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

(Rectificada no Diário da República, n.° 36, de 13 de Fevereiro de 1978.)

N.° 83/77, de 6 de Dezembro:

Determina que a taxa de juros de certos empréstimos passe a ser em função da taxa básica de desconto do Banco de Portugal, em cada momento, dos respectivos títulos, acrescida ou deduzida de certos diferenciais.

(Rectificada no Diário da República, n.° 36, de 13 de Fevereiro de 1978.)

N.° 84/77, de 9 de Dezembro:

Dá nova redacção ao artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 797/76, de 6 de Novembro, que cria os Serviços Municipais de Habitação.

N.u 85/77, de 13 de Dezembro:

Estatuto dos Magistrados Judiciais.

(Rectificada no Diário da República, n.° 36, de 13 de Fevereiro de 1978.)

N.° 86/77, de 28 de Dezembro:

Introduz alterações à Lei n.° 32/77 (Lei Orgânica da Assembleia da República).

N.° 87/77, de 30 de Dezembro:

Alteração à lei de revisão do Orçamento Geral do Estado.