4 DE ABRIL DE 1984

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N.u 44/78, de 11 de Julho:

Actualização dos vencimentos dos membros do Govemo.

N.° 45/78, de 11 de Julho:

Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

N.° 46/78, de 12 de Julho:

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria relativa à expulsão de estrangeiros do território nacional.

N.u 47/78, de 22 de Julho:

Autorização legislativa em matéria de reversão de vencimento de exercício.

N.u 48/78, de 22 de Julho:

Concede ao Governo autorização para legislar em materia de organização tutelar de menores.

N.° 49/78, de 22 de Julho:

Autorização legislativa para criação e estruturação de ura centro de formação profissional de magistrados judiciais e do ministério público.

N.° 50/78, de 25 de Julho:

Convenção n.° 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes.

N.° 51/78, de 25 de Julho:

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.° 515/77, de 14 de Dezembro, que reformula o regime do crédito à habitação.

N.° 52/78, de 25 de Julho:

Convenção n.° 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes.

N.° 53/78, de 26 de Julho:

Autorização legislativa para regulamentação provisória da situação dos candidatos a asilo político.

N.ü 54/78, de 27 de Julho:

Autorização legislativa para elaboração de normas de processo penal relativas a actividades delituosas contra a economia nacional.

N.° 55/78, de 27 de Julho:

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.° 549/77, de 31 de Dezembro, que reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social.

N.° 56/78, de 27 de Julho:

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.° 74/78, de 18 de Abril, que estabelece o regime de fases da carreira dos professores efectivos.

N.° 57/78, de 28 de Julho:

Concede ao Governo autorização para estabelecer o regime legal de protecção da titularidade dos direitos de propriedade de fonograma.

N.° 58/78, de 28 de Julho:

Autorização legislativa para concessão de incentivos fiscais e bonificações de juros de créditos para investimento a certas empresas do sector das conservas de peixe.

N.° 59/78, de 28 de Julho:

Autorização legislativa para concessão de certas isenções às cooperativas de habitação a fim económico não lucrativo.

N.° 60/78, de 28 de Julho:

Autorização legislativa para alteração da redacção dos artigos 37.° e 68.° do Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro.

N.° 61/78, de 28 de Julho:

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.° 427-B/ 77, de 14 de Outubro, que cria o ensino superior curto.

N.° 62/78, de 28 de Julho:

Autorização legislativa em matéria de investigação de paternidade.

N.° 63/78, de 29 de Setembro:

Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 553/ 77, de 31 de Dezembro, reestruturando a Di-recção-Geral dos Desportos.

(Rectificada no Diário da República, n.° 61, de 14 de Março de 1979.)

N.° 64/78, de 6 de Outubro: Organizações fascistas.

N.° 65/78, de 13 de Outubro:

Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

N.° 66/78, de 14 de Outubro:

Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA).

N.° 67/78, de 14 de Outubro: Conselhos de informação.

N.° 68/78, de 16 de Outubro: Empresas em autogestão.

N.° 69/78, de 3 de Novembro:

Lei do Recenseamento Eleitoral.

N.° 70/78, de 6 de Dezembro:

Aplicação do n.° 5 do artigo 3.° da Lei n.° 76/77, de 29 de Setembro, na Região Autónoma dos Açores (Lei do Arrendamento Rural).