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II SÉRIE — NÚMERO 106

N.° 31/80, de 28 de Julho:

Autorização legislativa para revisão dos incentivos fiscais à exportação.

N.° 32/80, de 28 de Julho:

Autorização legislativa para alterar a Lei n.° 80/

77, de 26 de Outubro, sobre indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.

N.° 33/80, de 28 de Julho:

Autorização para rever o regime jurídico do imposto de turismo.

N.° 34/80, de 28 de Julho:

Autorização legislativa para concessão de isenções fiscais na Região Autónoma dos Açores.

N.° 35/80, de 29 de Julho:

Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 450/

78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça.

N.° 36/80, de 31 de Julho:

Melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA.

(Rectificada no Diário da República, n.° 191, de 20 de Agosto de 1980.)

N.° 37/80, de 31 de Julho:

Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 519-Q2/79, de 29 de Dezembro, que aprova o quadro do Instituto da Família e Acção Social.

N.° 38/80. de 1 de Agosto:

Direito de asilo e Estatuto do Refugiado.

N.° 39/80, de 5 de Agosto:

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

N.° 40/80, de 8 de Agosto:

Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.

N.° 41/80, de 12 de Agosto:

Protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas.

N.° 42/80, de 13 de Agosto:

Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 513-E/79, de 24 de Dezembro, que define o regime de instalação do jovem agricultor.

N.° 43/80, de 20 de Agosto:

Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 464/

79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização.

N.u 44/80, de 20 de Agosto:

Autorização de um empréstimo junto do BIRD.

N.u 45/80, de 4 de Dezembro:

Aditamento ao Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República.

N." 46/80, de 9 de Dezembro:

Autorização legislativa ao Governo para o XII Recenseamento Geral da População e para o II Recenseamento Geral da Habitação.

N.u 47/80, de 9 de Dezembro:

Alteração ao Orçamento Geral do Estado para 1980.

N.° 48/80, de 26 de Dezembro:

Enirada em vigor do Decreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro (Código de Processo do Trabalho).

Leis da Assembleia da República publicadas em 1981

N.° 1/81, de 18 de Fevereiro:

Alteração à Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro (conselhos de informação).

N.ü 2/81, de 18 de Fevereiro:

Alteração à Lei n.° 3/79, de 10 de Janeiro (eliminação do analfabetismo).

N.° 3/81, de 13 de Março:

Amnistia de infracções e perdão de penas.

N.u 4/81, de 24 de Abril:

Orçamento Geral do Estado para 1981.

N.u 4-A/81, de 6 de Maio:

Grandes opções do Plano para 1981-1984 e grandes opções do Plano para 1981.

N.° 5/81, de 8 de Maio:

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Técnica.

N.° 6/81, de 12 de Maio:

Aprova, para adesão, o Acordo sobre o Programa internacional de Energia.

N.u 7/81, de 12 de Junho:

Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 307/ 80, de 18 de Agosto (parques de campismo).

N." 8/81, de 15 de Junho:

Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 53/ 79, de 24 de Março (bairros administrativos).

N.° 9/81, de 26 de Junho:

Remunerações e abonos dos eleitos locais.