4 DE ABRIL DE 1984

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N.° 25/79, de 3 de Agosto:

Autorização de empréstimo junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe.

N.u 26/79, de 7 de Agosto:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 337/ 78, de 14 de Novembro.

(Rectificada no Diário da República, n.° 53, de 4 de Março de 1980.)

N.u 27/79, de 5 de Setembro:

Alteração da Lei Orgânica da Assembleia da República.

N.° 28/79, de 5 de Setembro:

Alteração de disposições das leis da organização judiciária.

N.u 29/79, de 6 de Setembro:

Revogação do n.° 2 do artigo 37.° do Código do Direito de Autor.

N.° 30/79, de 6 de Setembro:

Autorização legislativa para a concessão de remunerações aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA.

N.u 31/79, de 7 de Setembro:

Autorização legislativa sobre a criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários.

N.° 32/79, de 7 de Setembro:

Concessão de benefícios fiscais nos casos de fusão, incorporação ou cisão de empresas públicas.

N.° 33/79, de 7 de Setembro:

Autorização legislativa para concessão de benefícios fiscais a empresas do sector das conservas de peixe.

N.° 34/79, de 7 de Setembro:

Autorização para a realização de um empréstimo junto do Governo Holandês.

N.ü 35/79, de 7 de Setembro:

Limites para a concessão de avales do Estado re lativos a operações de crédito interno e externo.

N.° 36/79, de 7 de Setembro:

Autorização de um empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, FIP, 1979».

N.° 37/79, de 7 de Setembro:

Autorização de um empréstimo interno.

N." 38/79, de 7 de Setembro:

Autorização de um empréstimo junto do BIRD até ao montante de 40 milhões de dólares.

N.° 39/79, de 7 de Setembro:

Autorização de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha até ao montante de 55 milihôes de marcos.

N.° 40/79, de 7 de Setembro:

Imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas.

N.° 41/79, de 7 de Setembro:

Alteração do artigo 1." da Lei n.° 88/77, de 30 de Dezembro.

N.° 42/79, de 7 de Setembro:

Concessão, a título provisório, de uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA.

N.° 43/79, de 7 de Setembro:

Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado.

(Rectificada no Diário da República, n.° 239, de 16 de Outubro de 1979.)

N.° 43-A/79, de 10 de Setembro:

Alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n.° 5/ 76, de 10 de Setembro).

N.° 44/79, de 11 de Setembro:

Criação do Instituto Universitário de Beira Interior.

N.° 45/79, de 11 de Setembro:

Criação do Município da Amadora.

(Rectificada no Diário da República, n.os 239 e 258, de 16 de Outubro e 8 de Novembro de 1979.)

N.° 46/79, de 12 de Setembro: Comissões de trabalhadores.

N.° 47/79, de 14 de Setembro:

Formação de professores — Completamento de habilitações.

N.° 48/79, de 14 de Setembro:

Legalização de plantações de vinhas.

N.° 49/79, de 14 de Setembro:

Criação do Instituto Universitário de Trás-os-Mon-tes e Alto Douro.

N.° 50/79, de 14 de Setembro:

Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.

N.° 51/79, de 14 de Setembro:

Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.