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II SÉRIE — NÚMERO 106

N.° 20/78, de 26 de Abril:

Lei do Orçamento Geral do Estado para 1978.

N.° 21/78, de 3 de Maio:

Dá nova redacção ao artigo 99.° e adita o artigo 65.°-A ao Código de Processo Civil.

(Rectificada no Diário da República, n.° 125, de 1 de Junho de 1978.)

N.° 22/78, de 11 de Maio:

Autorização legislativa ao Governo sobre a organização e a competência dos tribunais fiscais aduaneiros.

N.° 23/78, de 16 de Maio:

Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas.

N.u 23-A/78, de 1 de Junho:

Autorização de um empréstimo, em várias moedas, até ao equivalente de 40 milhões de dólares, a contrair no Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento.

N.u 24/78, de 5 de Junho:

Alteração do artigo 56.° da Lei n.° 79/77, de 15 de Outubro (atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos).

N.° 25/78, de 7 de Junho:

Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 419/ 77, de 4 de Outubro

N.° 26/78, de 8 de Junho:

Aprova as grandes opções do Plano para 1978.

N.° 27/78, de 8 de Junho:

Concede autorização ao Governo para legislar sobre processo criminal e aspectos do Estatuto dos Magistrados nos Tribunais Fiscais Aduaneiros..

N.° 28/78, de 9 de Junho:

Prorrogação do prazo de pagamento de impostos directos pelos titulares do direito a indemnização por expropriações ou nacionalizações.

N.° 29/78, de 12 de Junho:

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

(Rectificada no Diário da República, n.° 153, de 6 de Julho de 1978.)

N.° 30/78, de 14 de Junho:

Procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos.

N.° 31/78, de 20 de Junho: Conselho de Imprensa.

N.u 32/78, de 20 de Junho:

Exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais.

N.° 33/78, de 22 de Junho:

Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 491/ 77, de 23 de Novembro, que institui o Ano Propedêutico.

N.° 34/78, de 29 de Junho:

Concede ao Governo autorização para contrair empréstimos externos, até ao limite de 500 milhões de dólares, durante o ano de 1978.

N.u 35/78, de 4 de Julho:

Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Referente à Colaboração Num Programa de Desenvolvimento Rural Integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira.

N." 36/78, de 5 de Julho:

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal.

N.° 37/78, de 5 de Julho:

Concede ao Governo autorização para regular a entrada e saída de estrangeiros do território nacional.

N.u 38/78, de 5 de Julho:

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de direito penal.

N.° 39/78, de 5 de Julho:

Lei Orgânica do Ministério Público.

N.u 40/78, de 6 de Julho:

Concede ao Governo autorização para legislar sobre certos crimes, penas e medidas de segurança.

N." 41/78, de 6 de Julho:

Concede ao Governo autorização para conceder isenções fiscais a favor de emigrantes.

N.° 42/78, de 6 de Julho:

Autorização legislativa para reformulação de certos aspectos do regime legal da função pública.

N." 43/78, de 6 de Julho:

Autorização legislativa para reformulação de certos aspectos do regime legal da função pública.

N.u 43-A/78, de 7 de Julho:

Autorização para emissão de um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro, F1P, 1978».

N.u 43-B/78, de 7 de Julho:

Autorização legislativa para concessão, a título provisório, de uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA.