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II SÉRIE — NÚMERO 106

N.° 27/81, de 22 de Agosto:

Ateração de alguns artigos do Código Penal.

N.° 28/81, de 22 de Agosto:

Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos.

N.° 29/81, de 22 de Agosto: Defesa do consumidor.

N.° 30/81, de 24 de Agosto:

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e a República Popular do Congo.

N.° 31/81, de 25 de Agosto:

Amnistia diversos crimes referentes a veículos automóveis.

N.° 32/81, de 25 de Agosto:

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e a República Popular de Angola.

N.° 33/81, de 27 de Agosto:

Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro.

N.° 34/81, de 27 de Agosto:

Liberalização dos sectores económicos não nacionalizados.

N.u 35/81, de 27 de Agosto:

Defesa da igualdade dos cônjuges em acção que implique perda de direitos.

N.° 36/81, de 31 de Agosto:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 343/ 80, de 2 de Setembro (indemnizações aos ex--títulares de bens nacionalizados ou expropriados).

N.° 37/81, de 3 de Outubro; Lei da Nacionalidade.

N.° 38/81, de 30 de Dezembro:

Alteração ao Orçamento Geral do Estado para 1981.

N.° 39/81, de 31 de Dezembro:

Grandes opções do Plano para 1982. .

N.° 40/81, de 31 de Dezembro:

Orçamento Geral do Estado para 1982.

Leis da Assembleia da República publicadas em 1982

N.° 1/82, de 14 de Janeiro:

Suspensão de mandato de deputados.

N.° 2/82, de 15 de Janeiro:

Casas fruídas por repúblicas de estudantes de Coimbra.

N.° 3/82, de 29 de Março:

Condução automóvel sob a influência do álcool

N.° 4/82, de 15 de Abril:

Taxas de câmbio consular.

N.° 5/82, de 27 de Abril:

Aprova o Acordo entre Portugal e a Noruega com vista à Cooperação na Construção de 1 Laboratório Nacional de Engenharia e Investigação Industrial.

N.° 6/82, de 28 de Abril:

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional.

N.° 7/82, de 29 de Abril:

Aprova, para adesão, a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. 1

N.° 8/82, de 26 de Maio:

Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas, no caso de recusa de visto.

N.° 9/82, de 27 de Maio:

Aprova o Protocolo Adiciona] ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas.

N.° 10/82, de 1 de Junho:

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento.

N.° 11/82, de 2 de Junho:

Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações.

N ° 12/82, de 3 de Junho:

Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital.

N° 13/82, de 15 de Junho:

Aprova, para adesão, o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.