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II SÉRIE — NÚMERO 106

N.° 16/78 (Diário da República, n.° 33, de 9 de Fevereiro de 1978):

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 478/77, de 15 de Novembro, que cria no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direc-ção-Geral de Extensão Educativa. .

N.° 59-A/78 {Diário da República, suplemento ao -nl0 98, de 28 de Abril de 1978):

Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha.

N.° 81/78 (Diário da República, n.° 122, de 29 de Maio de 1978):

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República ao Brasil, à Venezuela e aos Estados Unidos da América entre 21 de Mato e 2 de Junho dè 1978.

N.° 115/78 (Diário da República, n.° 167, de 22 de Julho de 1978):

Designa os Drs. António Cândido Macedo, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, António Martins Canaverde e Lino Carvalho de Lima para membros do Conselho Superior da Magistratura.

N.° 116/78 (Diário da República, h.° 167, de 22 de Julho de 1978):

Designa os Drs. Eduardo Paz Ferreira e Luís Gallego para fazerem parte da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas.

N.° 140/78 (Diário da República, n.° 220, de 23 de Setembro de 1978):

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à Bulgária, Roménia e Hungria nos dias 8 a 16 de Outubro de 1978. .

N.° 189/78 (Diário da República, n.° 263, de 15 de Novembro de 1978):

Dá assentimento à viagem do Presidente da República a Estrasburgo e Londres nos dias 13 a 17 de Novembro de 1978.

N;° 30/79 (Diário da.República, n.° 24, de 29 de Janeiro de 1979):

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 357/78, de 27 de Novembro, que permite a emissão e a colocação, no mercado nacional, de empréstimos por obrigações expressas em moedas . -estrangeiras.

R.°-34/79 (Diário da República, n.° 28, de-2 de Feve-' reiro de Í979): - •

Designa o:Dr. José Manuel San-Bento Menezes - ' para fazer parte; da Ckrm'ssão<3orouhivá para os Assuntos das'Regiões Autónomas.;

N.° 35/79 (Diário da República, n.° 28, de 2 de Fevereiro de 1979):

Elege os cidadãos António Reis, Manuel Vilhena de Carvalho, Carlos Robalo e Aurélio Santos para fazerem parte do Conselho de Imprensa.

N.° 37/79 (Diário da República, n.° 30, de 5 de Fevereiro de 1979):

" Constitui uma comissão eventual de inquérito para averiguar da veracidade de acusações infamantes formuladas nalguns órgãos de comunicação social contra o deputado António Macedo.

N.° 42/79 (Diário da República, n.° 39, de 15 de Fevereiro de 1979):

Suspende a execução do Decreto-Lei n.° 304/78, de i 2 de Outubro, que estabelece as normas definidoras dos vários graus atribuídos pelas instituições de ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção.

N.° 50/79 (Diário da República, n.° 43, de 20 de Fe-■• vereiro de 1979):

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 395/78, de 15 de Dezembro, que revoga o Decreto n.° 49/78, de 19 de Maio, sobre a aquisição por parte do Estado de um conjunto de imóveis denominado «Palácio Valle Flor».

N.° 60/79 (Diário da República, n.° 49, de 28 de Fevereiro de 1979):

Dá assentimento' à viagem do Presidente da República à Guiné-Bissau nos dias 20 a 25 de Fevereiro de 1979.

N.° 73/79 (Diário da República, n.° 64, de 17 de Março de 1979): ...

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à Bulgária, Roménia e Hungria nos dias 19 a 26 deMarço de 1979.

N.° 82/79 (Diário da República, n.° 69, de 23 de Março de 1979):

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 17/79, de 8 de Fevereiro, que revoga o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e estabelece disposições adequadas a um curto período de tran-

■.. sição. .

N.° 95/79 (Diário da República, n.° 79, de 4 de Abril de 1979):

Designa ós representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de~Adultos (CNAEBA).

N.° 100/79 (Diário da República, n.° 87, de 14 de Abril de 19.79): .

,. , Recusa .a, ratificação do Decreto-Lei n.° 34/79, de —1 28 de Fevereiro, qüe altera â. redacção de alguns artigos do Decreto-Lei"n.° 121/78,' de 2. dé'Junho (condicionamento dos aumentos salariais; .. . .: