4 DE ABRIL DE 1984

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Resoluções da Assembleia da República publicadas nos anos de 1976 a 1983

N° 1/76 (Diário da República, n.° 239, de 12 de Outubro de 1976): . .

Designa a Dr." Isabel Maria de Magalhães Colaço como vogal da Comissão Constitucional.

N.° 2/76 (Diário da República, n.° 263, de 10 de Novembro de 1976):

Designa o Dr. José Maria Barbosa de Magalhães Godinho como Provedor de Justiça.

N.° 3/76 (Diário da República, n.° 271, de 19 de Novembro de 1976):

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 657/76, de 2 de Agosto, que cria o Conselho de Informação da ANOP—Agência Noticiosa Portuguesa e da Imprensa Estatizada.

N.° 4/76 (Diário da República, n.° 286, de 9 de Dezembro de 1976):

Ratifica os Decretos-Leis n.os 701-A/76 (normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia) e 701-B/76 (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais).

N.° 7/77 (Diário da República, n.° 9, de 12 de Janeiro de 1977):

Ratifica o Decreto-Lei n.° 821/76, de 12 de Novembro, que estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores.

N.° 102/77 (Diário da República, n.° 111, de 13 de Maio de 1977):

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Londres nos dias 9 a 11 de Maio de 1977.

N.° 107/77 (Diário da República, n.° 115, de 18 de Maio de 1977):

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Madrid nos dias 23 a 26 de Maio de 1977.

N.» 143/77 (Diário da República, n.° 144, de 24 de Junho de 1977):

Declara que a Assembleia da República deliberou aderir à União Interparlamentar e constituir-se em grupo nacional daquele organismo.

N.° 272/77 (Diário da República, n.° 244, de 21 de Outubro de 1977);

Desjgna o presidente e os vice-presidentes do Con-• selho Nacional do Plano.

N.° 293/77 (Diário da República, n.° 265, de 16 de Novembro de 1977):

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Federal da Alemanha nos dias 12 a 15 de Dezembro de 1977.

N.° 8-A/78 (Diário da República, n.° 17, de 20 de Janeiro de 1978, rectificada no Diário da República, n.° 29, de 3 de Fevereiro de 1978):

Aprova, para adesão, a segunda emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional.

N.° 32/83, de 21 de Outubro: Alteração ao imposto do selo.

N.° 33/83, de 21 de Outubro: Elevação da taxa da sisa.

N.° 34/83, de 21 de Outubro:

Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves.

N.° 35/83, de 21 de Outubro: Imposto de saída do País.

N.° 36/83, de 21 de Outubro:

Imposto sobre boítes, bares, night clubs, discotecas, cabarets, dancings e outros locais nocturnos congéneres.

N.° 37/83, de 21 de Outubro:

Imposto extraordinário sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional.

N.° 38/83, de 25 de Outubro:

Altera o prazo previsto no n.° 2 do artigo 8." da Lei n.° 4/83, de 2 de Abril.

N.° 39/83, de 2 de Dezembro:

Alteração ao Orçamento do Estado para 1983 (provisório) (Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro).

(Rectificada no Diário da República, n.° 32, de 7 de Fevereiro de 1984.)

N.° 40/83, de 13 de Dezembro:

Lei do enquadramento do Orçamento do Estado.

N.° 41/83, de 21 de Dezembro:

Alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro).

N.° 42/83, de 31 de Dezembro:

Orçamento do Estado para 1984.

(Rectificada no Diário da República, n.° 30, de 4 de Fevereiro de 1984.)

N.° 43/83, de 31 de Dezembro:

Grandes Opções do Plano para 1984.