II Série — Número 109

Quarta-feira, 18 de Abril de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Proposta do loi n.* 61/111:

Veja projectos de lei n.°* 49/III e 163/III.

Projectos de lei:

N." 49/111 e 163/III — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os 2 projectos de lei e a proposta de lei n.° 61/111.

N.° 99/111 — Projecto de relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura acerca do projecto de lei.

N.° 318/111 — Protecção aos animais (apresentado pelo PS e pelo PSD).

N.° 319/111 — Lei quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas (apresentado pelo PSD).

N.° 320/1II — Estatuto patrimonial do Presidente da República (apresentado pelo PS e pelo PSD).

N.° 321/111 — Lei quadro da autonomia universitária (apresentado pelo MDP/CDE).

N.° 322/1II — Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior.

N." 323/III — Garantia do direito de associação nas escolas secundárias (apresentado pelo PCP).

N.° 324/111—Regulamentação da utilização de aditivos alimentares (apresentado pelo PS e pelo PSD).

Projecto de resolução n.' 25/111:

Tendente à adopção das providências necessárias ao pleno cumprimento dos regimes de remuneração dos médicos dos ex-Serviços Médico-Socials.

Requerimentos:

N." 2280/III (1.*) — Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Governo acerca do atraso na apresentação à Assembleia da República do Plano para 1984.

N.° 2281/III (1.*) — Dos deputados Margarida Tengarri-nha e Alvaro Brasileiro (PCP) à Secretaria de Estado das Florestas sobre baldios.

N.° 2282/III (1.*) —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado do Orçamento pedindo cópia do relatório final da Inspecção-Geral de Finanças às contas da FERBRITAS.

N.e 2283/111 (1.*) —Do mesmo deputado A Secretaria de Estado do Tesouro insistindo na resposta a requerimentos anteriores.

N.° 2284/III (1.') — Do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Educação pedindo informações sobre as situações da «regulamentação própria» referida no n.° 5 do artigo 47.° da Lei n." 42/83, de 31 de Dezembro.

N.° 2285/III (!.•) — Do deputado Gomes de Pinho (CDS) aos Vívm&\fcrK» das Finanças e do Plano e do Equipa-

mento Social sobre crédito à aquisição de habitação e investimentos em obras públicas.

N.° 2286/1II (!.') — Dos deputdos Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da situação de superlotação escolar dos concelhos de Almada e Seixal, particularmente ao nível do ensino secundário.

N.° 2287/III (1.-) —Do deputado Cunha e Sé (PS) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da eventual celebração de um protocolo de formação profissional com a MONDEGOCONTA que possa garantir emprego aos indivíduos a quem tenha sido ministrada e que hajam concluído essa formação.

N.» 2288/III (1.*)— Dos deputados Ilda Figueiredo e Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da constituição de bancos privados com base nas ajudas de pré-adesão da CEE a Portugal.

N.° 2289/III (1.*) — Dos deputados Ilda Figueiredo e Jorge Lemos (PCP) ao Governo acerca de suspeitas de corrupção sobre 2 ex-administradores da empresa do Jornal de Notícias, do Porto, a propósito do concurso «3+1».

N.° 2290/III (1.-) —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre dívidas do Estado à banca nacionalizada pela concessão de bonificações.

N.* 2291/JII (1.') —Do deputado Alexandre Reigoto (CDS) ao mesmo Ministério acerca da constituição de caixas de crédito agrícola mútuo.

N.e 2292/III (1.*) — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo cópia das versões provisória e definitiva, esta se Já existir, do relatório sobre o Plano Energético Nacional.

N.° 2293/111 (1.*)— Do mesmo deputado aos Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Equipamento Social acerca do inventário dos aproveitamentos hidroeléctricos.

N.° 2294/III (l.a) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Tesouro acerca da verba indispensável para fazer face as necessidades externas.

N.° 2295/III (1.*) —Dos deputados Ilda Figueiredo e Joaquim Miranda (PCP) acerca das empresas com participações do Estado e dependentes do IPE.

N." 2296/III (1.*) —Do deputado António Mota e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna acerca de tentativas do Governo Civil do Porto para impedir a realização das comemorações populares do 10* aniversário do 25 de Abril na Baixa portuense.

Pessoa] da AssemUeta da República:

Aviso relativo à distribuição da lista de antiguidades do pessoal do quadro, reportada a 31 de Dezembro de 1983.

Aviso informando da lista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso documental de promoção a redactor de 1.' classe.