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II SÉRIE — NÚMERO 112

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento dos deputados Carlos Brito e Margarida Ten-garrinha (PCP) acerca de uma estação de radar a instalar na serra de Monchique.

Do Ministério do Equipamento Social e do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação a um requerimento do deputado forge Lemos (PCP) acerca da construção da Escola Preparatória da Quinta do Conde (Sesimbra).

Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) acerca da situação dos produtores de tomate do Ribatejo.

Do Ministério da Cultura a um requerimento do deputado José Manuel Mendes (PCP) acerca da defesa da qualidade dos filmes exibidos nos cinemas da província.

Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento do deputado Rogério Brito (PCP) acerca do arranque de oliveiras na Herdade de Perlim, em Tolosa (Nisa), para posterior plantação de eucaliptos.

Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado |oão Abrantes (PCP) pedindo uma publicação do Ministério.

Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado acerca da reparação de prejuízos causados pela actividade de organismos oficiais em terrenos de um agricultor do vale do Mondego.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado Carlos Espadinha (PCP) sobre dívidas à Previdência das empresas do sector das pescas.

Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do deputado António Mota (PCP) acerca de problemas laborais nas Minas da Borralha, S. A. R. L., em Montalegre.

Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento do deputado Soares Cruz (CDS) acerca da remodelação do sistema de crédito agrícola.

Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado (osé Tengarrinha e outros (MDP/CDE) sobre a identificação de zonas propícias à produção precoce ou intensiva tendo em vista a penetração em mercados externos.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos mesmos deputados pedindo informações sobre medidas de protecção dos profissionais de alto risco e das respectivas famílias (polícias, motoristas de táxi, etc).

Da Câmara Municipal de Espinho a um requerimento do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) acerca da transferência da verba para construção de uma variante à estrada nacional n.° 109 para obras mima doca de barcos de recreio em Leixões.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) acerca da posição a tomar na 40." Reunião da Comissão dos'Direitos do Homem da ONU quanto ao caso do Timor--Leste e relativo à situação dos refugiados timorenses no nosso país.

Do Gabinete do Ministro de Estado a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da situação dos membros demissionários do conselho de gerência da ANOP.

Dò Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento do mesmo deputado acerca da mecanização da nossa agricultura.

Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado pedindo indicação do número de bibliotecas e institutos de cultura portuguesa no Brasil.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do mesmo deputado acerca das medidas previstas para resolver o problema das pessoas que, em consequência das inundações, se encontram alojadas na Secção de Pina Manique da Casa Pia de Lisboa.

Das Direcções-Gerais de Concorrência e Preços e do Comércio Interno a um requerimento do mesmo deputado acerca do combate aos lucros especulativos.

Da Direcção-Geral do Comércio interno a um requerimento do mesmo deputado acerca dos requisitos para abertura de supermercados.

Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do mesmo deputado acerca da introdução em Portugal de normas impondo restrições ao teor de chumbo na gasolina.

Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado acerca da evolução das receitas e despesas do Instituto Português de Cinema desde 1979.

Da Câmara Municipal de Sintra a um requerimento do mesmo deputado sobre a destruição, pelas cheias, do Restaurante Camarão, em Colares, e medidas para a sua reabertura.

Do Ministério do Mar a um requerimento do mesmo deputado solicitando cópia da resposta do Banco Mundial ao pedido de financiamento do Plano Nacional de Pescas.

Das Câmaras Municipais de Alenquer, Almada, Amadora, Bombarral, Feira, Felgueiras, Reguengos de Monsaraz, Rio Maior, Tomar, Vendas Novas, Vila Verde e Vinhais a requerimentos do mesmo deputado pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Grupo Parlamentar do PSD:

Aviso relativo à exoneração de uma escriturária-dactiló-grafa do gabinete de apoio do grupo parlamentar.

Pessoal da Assembleia da República:

Declaração relativa à lista definitiva dos candidatos admitidos a técnico profissional de secretariado principal.

Comissão Eventual de inquérito à Detenção do Deputado Manuel Lopes

REGIMENTO

ARTIGO I." Funcionamento e mesa da Comissão

1 — A Comissão funciona em plenário desde que presente a maioria dos seus membros.

2 — Os trabalhos são dirigidos por uma mesa, da qual fazem parte 1 presidente e 2 secretários.

ARTIGO 2." Gravação dos trabalhos

1 — Todas as sessões da Comissão são objecto de gravação.

2 — A descodificação de cada gravação destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.

3 — Aos depoentes perante a Comissão fica assegurado o direito de exigir que os seus depoimentos sejam passados de imediato a escrito.

4 — As gravações ficam à guarda da mesa da Comissão até conclusão do inquérito, e, posteriomente, à guarda da Presidência da Assembleia da República.

ARTIGO 3.° Confidencialidade

1 — As reuniões e diligências efectuadas pela Comissão de Inquérito só são públicas quando ela assim o determinar.

2 — Os trabalhos da Comissão são confidenciais e só tornados públicos a final.

3 — Todos os funcionários da Assembleia da República ao serviço da Comissão são identificados e ajuramentados, ficando vinculados ao estrito dever de confidencialidade sobre todas as ocorrências e a tramitação processual dos trabalhos da Comissão.