10 DE MAIO DE 1984

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de concelho), qual o número de incêndios e outros sinistros que justificam a sua criação, qual a área territorial a abranger e a população a servir, bem como outros requisitos materiais ou formais a cumprir?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Moreira da Silva.

Requerimento n.* 2393/111 (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 —Em 24 de Outubro de 1983, a mesa administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Leiria relembrou ao Ministério da Saúde os termos do acordo firmado entre o Governo Português e aquela Santa Casa, datado de 4 de Abril de 1981, nomeadamente as obrigações de pagar a importância de 18 786 000$, respeitante ao preço da venda do equipamento do Hospital da Misericórdia de Leiria ao Ministério da Saúde, de que o Hospital Distrital de Leiria se está a servir, e de restituir a importância de 13 131 955$, relativa ao numerário que, no acto da entrega do Hospital da Misericórdia à comissão instaladora, passou para a posse desta, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.° 704/74.

2 — Nessa exposição-requerimento, a mesa administrativa da Santa Casa da Misericórdia recordou que, com a aplicação daquele diploma legal, a Misericórdia de Leiria ficou completamente destroçada, «sem eira nem beira», como é uso dizer-se, para instalar os seus serviços ou guardar o seu centenário arquivo.

3 — No convencimento de que o Governo honraria, de imediato, os seus compromissos, formalmente assumidos no acordo de 4 de Abril de 1981, a Santa Casa da Misericórdia de Leiria decidiu dar aplicação àquelas importâncias, afectando-as na construção de um lar para terceira idade e lar de dia na cidade de Leiria, onde, bem como nos seus arredores, praticamente nada existe e cuja necessidade se vem sentindo profundamente.

4 — Iniciada a construção, vai para 14 meses, a mesa administrativa da Santa Casa da Misericórdia encara a hipótese de mandar suspender os trabalhos por ter esgotado os seus meios financeiros, o que, necessariamente, provocará uma onda de protestos por parte do público, que aguarda com grande ansiedade a entrada em funcionamento desta obra social.

5 — São volvidos mais de 6 meses após a petição dirigida pela Misericórdia de Leiria ao Ministério da Saúde, sem que, até este momento, tenha logrado qualquer satisfação.

6 — O que fica dito nos 5 números anteriores foi averiguado pelo deputado Licínio Moreira da Silva, eleito pelo círculo de Leiria, face às justas queixas que lhe foram apresentadas pelo vogal da mesa administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Leiria, Sr. Carlos José Gomes Vieira.

7 — Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Saúde me informe:

1) Quando poderá o Ministério da Saúde cumprir com a Santa Casa da Misericórdia de Leiria

a obrigação de pagar aquelas importâncias de 18 786 000$ e de 13 131 955$?

2) No caso de o Ministério da Saúde não poder satisfazer de uma só vez o pagamento daquelas importâncias, qual o plano de pagamento que pode garantir?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Moreira da Silva.

Requerimento n.* 2394/111 (1.*)

Ex."*" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A indústria de lanifícios, situada especialmente na região da Covilhã e distrito da Guarda, debate-se com problemas particulares que de há muito deveriam ter sido encarados de frente, visando a sua resolução, como insistementemente têm defendido os trabalhadores e as suas organizações sindicais, impedindo assim o agravamento do desemprego numa região de mo-noindústria e o respectivo bloqueamento do desenvolvimento regional.

Recentemente realizou-se na Covilhã uma reunião sindical, em que participaram dirigentes, delegados e activistas de empresas laneiras daquela área e de outras regiões do País. Aí foi aprovado o caderno reivindicativo dos trabalhadores dá indústria de lanifícios, que exige no imediato, entre outras, as seguintes medidas:

Que todas as propostas de reestruturação apresentadas pelas empresas sejam imediatamente analisadas e defendidas, com a participação activa dos trabalhadores, como forma de se garantir o futuro dos postos de trabalho e da indústria e para se evitarem situações de corrupção e ilegalidade; Medidas de viabilização das empresas que, por falta de meios técnicos e outros, não têm possibilidade de apresentar propostas de viabilização e de relançamento da produção; Implementação do Centro de Formação Profissional da Covilhã, conforme promessas há muito feitas, e criação de cursos técnico-profis-sionais mais adaptados às necessidades do sector têxtil;

Criação do entreposto aduaneiro da Covilhã, de acordo com as reivindicações das forças sociais e do poder local da área.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através 1 "dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Indústria e Energia, as seguintes informações:

1) Que medidas já foram ou vão ser tomadas de

acordo com as propostas dos trabalhadores acima referidas?

2) Que medidas já foram ou vão ser tomadas

para pôr fim ao flagelo dos salários em atraso, que também afecta centenas de trabalhadores dos lanifícios? E que medidas '' foram ou vão ser tomadas para impedir,ó