II Série — Número 123

Quarta-feira, 23 de Maio de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Resoluções:

Designação de um membro do Conselho Superior de

Defesa Nacional. Designação do presidente do Conselho Nacional do

Plano.

Designação de membros do Conselho de Comunicação Social.

Projectos de lei:

N.° 110/III (sobre a defesa dos direitos do homem perante a informática):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias; Propostas de alteração apresentadas pela ASDI.

N." 351/III — Estabelece prazo limite para a publicação do plano anual (apresentado pelo PCP).

Requerimentos:

N.« 2441/III (1.°) —Da deputada Zita Seabra (PCP) à Câmara Municipal de Vale de Cambra acerca do seu projecto de abertura de uma via rápida cujo traçado divide ao meio os terrenos da Cooperativa de Agricultores, Criadores de Gado e Avicultores do Caima, destrói vários pavilhões e inviabiliza os restantes.

N.° 2442/III (1.*) — Dos deputados Carlos Carvalhas e outros (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo informações sobre a deslocação de um dirigente do CDS a El Salvador como observador do Governo Português às eleições realizadas naquele país.

N." 2443/1II (!.")—Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Governo acerca de afirmações atribuídas por O jornal a um jornalista da RTP no âmbito de uma notícia sobre a realização de uma reportagem sobre a UNITA.

N.° 2444/III (1.*) — Dos deputados Gaspar Pacheco e outros (PSD) ao Ministério da Justiça acerca do assassínio de um guarda do posto da PSP de Ponte de Lima.

N." 2445/III (1.°) — Do deputado Cardoso Ferreira (PSD) ao Governo acerca da construção de uma ponte sobre o rio Sado.

N.° 2446/1II (1.°) — Do deputado Daniel Bastos (PSD) à Secretaria de Estado da Energia acerca de eventuais irregularidades na apresentação de contas de energia eléctrica no distrito de Vila Real.

RESOLUÇÃO

DESIGNAÇÃO DE UM MEMBRO DO CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL

A Assembleia da República resolveu, em reunião plenária de 17 de Maio de 1984, nos termos da alí-

nea s) do n.° 2 do artigo 40.° da Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro, eleger o deputado Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira como membro do Conselho Superior de Defesa Nacional.

Aprovada em 17 de Maio de 1984.

O Vice-Presidente da Assembleia da República em exercício, Fernando Monteiro do Amaral.

RESOLUÇÃO

DESIGNAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL 00 PLANO

A Assembleia da República resolveu, em reunião plenária de 17 de Maio de 1984, nos termos da alínea d) do artigo 15.° da Lei n." 31/77, de 23 de Maio, designar para presidente do Conselho Nacional do Plano o Prof. Engenheiro Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.

Aprovada em 17 de Maio de 1984.

O Vice-Presidente da Assembleia da República em exercício, Fernando Monteiro do Amaral.

RESOLUÇÃO

DESIGNAÇÃO DE MEMBROS 00 CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

A Assembleia da República resolveu, em reuniões plenárias de 16 de Setembro de 1983, 22 de Setembro de 1983 e 17 de Maio de 1984, nos termos dos artigos 11.° e 15.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, eleger como membros do Conselho de Comunicação Social os cidadãos António Pedro Gouveia Themudo de Castro, Artur Guerra Jardim Portela, Fernando de Oliveira Abranches Ferrão, João Gaspar Simões, Luís Baltazar de Brito Correia, Manuel Mendes Nobre Gusmão, Maria de Lurdes de Jesus Almeida Breu,